Situação: Revogada

LEI Nº 7.245, DE 07 DE ABRIL DE 1995 (Publ. "D. Grande ABC", 12.04.95, Cad. E, pág.09) REVOGADA P/ LEI 8.836/06 A Câmara Municipal de Santo André decreta e eu promulgo a seguinte lei: Artigo 1 - Ficam transformadas em logradouros comerciais as ruas Dom José D'Angelo e Professor Licínio, no Jardim Bom Pastor, observados os usos, índices urbanísticos e demais restrições aplicáveis, constantes da legislação pertinente. Artigo 2 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.