CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ Biblioteca Legislativa DECRETO Nº 15.822 DE 31 DE OUTUBRO DE 2008 PUBLICADO: Diário do Grande ABC N° 13764 : 03 DATA 01 / 11 / 08 APROVA o Plano de Urbanização e Regularização Jurídica da Zona de Especial Interesse Social – ZEIS A – 98, nos termos da Lei Municipal nº 8.869, de 18 de julho de 2006 e da Lei nº 9.066, de 4 de julho de 2008. JOÃO AVAMILENO, Prefeito do Município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto no inciso VIII do art. 30 da Constituição Federal; CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único do art. 1º da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979; CONSIDERANDO o que dispõem o inciso XVII do art. 3º; o art. 147; e as alíneas “a” e “f” do inciso V do art. 162, todos da Lei Orgânica do Município; CONSIDERANDO o que dispõem o caput e o § 4º do art. 39; os arts. 66 e 70, todos da Lei Municipal nº 8.869, de 18 de julho de 2006; CONSIDERANDO ainda o que consta dos autos do Processo Administrativo 21.436/1994-2; DECRETA: Art. 1º Fica aprovado o Plano de Urbanização e Regularização Jurídica elaborado pela Comissão de Urbanização e Legalização – COMUL, instituída pela Portaria nº 03/2008 – SDHU, publicada em 24 de setembro de 2008, relativo ao parcelamento do solo do núcleo denominado “Conjunto Habitacional Vitória”, com fundamento na Lei Municipal nº 8.869, de 18 de julho de 2006. Art. 2º Para fins de regularização junto aos órgãos competentes fica a cargo do Departamento de Habitação e da Encarregatura de Regularização Urbanística e Fundiária, cientificar e rubricar as plantas, memoriais e demais elementos instrutórios constantes do processo administrativo nº 21.436/1994-2. Art. 3º A regularização administrativa de que trata o presente decreto dar-se-á no imóvel de classificações fiscais nº 11.382.002 a 11.382.036 e 11.383.002 a 11.383.033, correspondentes à Matrícula nº 31.330 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Santo André. Art. 4º Para efeitos de regularização fundiária junto ao 1º Serviço de Registro de Imóveis de Santo André, considera-se o presente decreto requerimento hábil a ser encaminhado ao Oficial Maior, com vistas às averbações necessárias. Art. 5º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º Fica revogado o Decreto nº 14.513, de 15 de maio de 2000. Prefeitura Municipal de Santo André, em 31 de outubro de 2008. JOÃO AVAMILENO PREFEITO MUNICIPAL LILIMAR MAZZONI SECRETÁRIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS NELSON TSUTOMU OTA SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO Registrado e digitado no Gabinete do Prefeito, na mesma data, e publicado. ARLINDO JOSÉ DE LIMA CHEFE DE GABINETE - INTERINO - .