CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ Biblioteca Legislativa LEI Nº 9.123 DE 17 DE ABRIL DE 2009 PUBLICADO: DCI – Diário Comércio e Indústria N° 1785 : C4 DATA 20 / 04 / 09 Projeto de Lei nº 007, de 02.04.2009 - Processo nº 3.468/2009-0. ALTERA a Lei nº 9.121, de 31 de março de 2009, que dispõe sobre a reorganização da estrutura administrativa e organizacional da Administração Pública Municipal de Santo André. DR. AIDAN A. RAVIN, Prefeito do Município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Acrescenta o art. 97 na Lei nº 9.121, de 31 de março de 2009, com a seguinte redação: “Art. 97 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.” Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2009. Prefeitura Municipal de Santo André, em 17 de abril de 2009. DR. AIDAN A. RAVIN PREFEITO MUNICIPAL NILJANIL BUENO BRASIL SECRETÁRIO DE ASSUNTOS JURÍDICOS JORGE LUIZ GUZO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E MODERNIZAÇÃO Registrada e digitada no Gabinete do Prefeito, na mesma data, e publicada. WALTER ROBERTO C. TORRADO SECRETÁRIO DE GABINETE 9.049