CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ Biblioteca Legislativa LEI N° 8.986 DE 25 DE OUTUBRO DE 2007 PUBLICADO: Diário do Grande ABC N° 13392 : 03 DATA 26 / 10 / 07 AUTORA: Vereadora Heleni de Paiva – PDT - Projeto de Lei CM nº 55, de 2007 - Proc. CM nº 1147/07. INSTITUI o Dia Municipal do Aprendiz. JOÃO AVAMILENO, Prefeito do Município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o dia 19 (dezenove) de dezembro como o “Dia Municipal do Adolescente Aprendiz”, a ser comemorado no Município de Santo André. Art. 2º A Prefeitura Municipal de Santo André promoverá nesta data ações que estimulem a divulgação e aplicação no Município da Lei Federal nº 10.097 (Lei de Aprendizagem). Art. 3º Nesta data, a Prefeitura de Santo André promoverá a entrega do “Selo Empresa Amiga do Aprendiz”. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Santo André, em 25 de outubro de 2007. JOÃO AVAMILENO PREFEITO MUNICIPAL MARCELA BELIC CHERUBINE SECRETÁRIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS TERESA SANTOS SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E MODERNIZAÇÃO LUÍS PAULO BRESCIANI SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO E AÇÃO REGIONAL ACYLINO BELLISOMI SECRETÁRIO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER Registrada e digitada no Gabinete do Prefeito, na mesma data, e publicada. ARLINDO JOSÉ DE LIMA CHEFE DE GABINETE - EM SUBSTITUIÇÃO - .