LEI Nº 3.573, DE 13 DE JANEIRO DE 1971 A Câmara Municipal de Santo André decreta e eu promulgo a seguinte lei: Art. 1º - Fica revogado o item II, do artigo 7º, da Lei nº 3.518, de 13 de novembro de 1970. Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.