LEI Nº 7.753, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 (Publ. "D. do Grande ABC" 28.11.98, Cad.Class., pág. 19) REVOGADA P/ LEI 8.065/00 Autor: Bancada PTB ALTERA tabela da Lei nº 7.448, de 27 de novembro de 1996. CELSO AUGUSTO DANIEL, Prefeito do Município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona a seguinte lei: Artigo 1º - A Tabela A, parte integrante do Título IV - dos procedimentos administrativos, constante da Lei nº 7.448, de 27 de novembro de 1996, passa a vigorar da seguinte forma: ASSUNTOS INICIAL (MESES) REVALIDAÇÕES (MESES) DIRETRIZES DE PROJETOS 06 06 AUTORIZAÇÃO DE COMUNICAÇÃO 06 06 ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO 48 24 (2) ALVARÁ DE DEMOLIÇÃO (1) 06 06 ALVARÁ DE OBRAS DE TERRA (1) (3) 06 06 ALVARÁ DE LICENÇA PROVISÓRIA 06 06 NOTAS (1) Quando a demolição, obras de terra ou tapume forem requeridas juntamente com o alvará de construção, prevalece o prazo consignado no alvará de construção. (2) Após a primeira revalidação, os prazos seguintes serão fornecidos para período de 12 meses. (3) Quando o alvará de obras de terra englobar a execução de loteamentos, o prazo será de 24 meses, com revalidações fornecidas para períodos de 12 meses. Artigo 2º - Os alvarás de construção concedidos a partir de 27 de novembro de 1996, serão renovados automaticamente a contar da publicação da presente lei, obedecido o prazo constante na Tabela A. Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Santo André, em 27 de novembro de 1998. ENGº. CELSO DANIEL PREFEITO MUNICIPAL MÁRCIA PELEGRINI SECRETÁRIA DE ASSUNSTOS JURÍDICOS IRINEU BAGNARIOLLI JÚNIOR SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO KLINGER LUIZ DE OLIVEIRA SOUSA SECRETÁRIO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS Registrada e digitada no Gabinete do Prefeito, na mesma data e publicada. RENE MIGUEL MINDRISZ COORDENADOR DE GABINETE DO PREFEITO