LEI Nº 8.264, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2001 Publ.”D. do Grande ABC”09-11-01, Cad. Class.,pág. 04) REVOGADA P/ LEI 8.706/04 Projeto de Lei nº 050, de 04.10.2001 – Processo nº 34.833/2001-8. ALTERA a Lei nº 7.877, de 30 de agosto de 1999, que instituiu a Ouvidoria da Cidade de Santo André, e dá outras providências. CELSO AUGUSTO DANIEL, Prefeito do Município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais; FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - O parágrafo único do artigo 14 da Lei nº 7.877, de 30 de agosto de 1999, alterado pela Lei nº 8.163, de 09 de janeiro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 14 - ........................................................................ ...................... Parágrafo único – A fiscalização do processo eleitoral será de responsabilidade do Fórum da Cidadania do ABC.” Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Santo André, em 08 de novembro de 2001. ENGº. CELSO DANIEL PREFEITO MUNICIPAL MARCELA BELIC CHERUBINE SECRETÁRIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS MÁRCIO DE ANDRADE BELLISOMI SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA PEDRO DE CARVALHO PONTUAL SECRETÁRIO DE PARTICIPAÇÃO E CIDADANIA Registrada e digitada no Gabinete do Prefeito, na mesma data e publicada. GILBERTO CARVALHO SECRETÁRIO DE GOVERNO