LEI Nº 8.287, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2001 Publ.”D. do Grande ABC”14-12-01, Cad. Class.,pág. 03 REGULAMENTADA P/ DEC. 14.860/02 Projeto de Lei nº 065, de 19.11.2001 – Proc. nº 6.479/1997-0. DISPÕE sobre os honorários advocatícios concedidos à Fazenda Municipal e dá outras providências. CELSO AUGUSTO DANIEL, Prefeito do Município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais; FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - Os honorários advocatícios arbitrados em favor da Fazenda Municipal serão distribuídos igualitariamente, sem prejuízo dos vencimentos integrais dos seus respectivos cargos ou funções, entre os titulares de cargo de Procurador, Consultor e Advogado, ativos e inativos, entre os que exerçam as funções de Secretário Adjunto, Procurador Geral, Consultor Geral, Coordenador de Técnica Legislativa, Corregedor Geral e Diretor do Departamento de Assistência Judiciária e Defesa do Consumidor e seus respectivos Assistentes em cargos comissionados vinculados à Secretaria de Assuntos Jurídicos, bem como entre os advogados ocupantes de cargos comissionados lotados no Gabinete da Secretaria de Assuntos Jurídicos. VIDE LEI 9.139/09 - ART. 24 § 1º- Entende-se por honorários advocatícios toda e qualquer importância arbitrada em sentença judicial a este título, nas causas em que a Fazenda Municipal sagrar-se vencedora, em acréscimo ao valor do crédito devido à Municipalidade. § 2º - Não havendo arbitramento judicial, serão devidos honorários advocatícios aos mencionados no “caput” deste artigo, fixados em 15%(quinze por cento), incidentes sobre o crédito percebido pela Fazenda Municipal nos acordos celebrados judicial e extrajudicialmente, nas execuções fiscais e na cobrança amigável da dívida ativa, inclusive nos acordos para seu parcelamento. § 3º - Em qualquer situação somente será devida a verba honorária se tiver ocorrido a efetiva atuação dos mencionados no “caput” deste artigo. § 4º - A quota parte correspondente aos honorários advocatícios não integrará, para qualquer efeito, a remuneração dos servidores pela mesma beneficiados. § 5º - Os titulares de cargo de Procurador, Consultor e Advogado, quando inativos, não farão jus aos honorários advocatícios previstos nesta lei, oriundos de causas nas quais patrocinem a parte contrária, litigantes em face da Fazenda Municipal, caso sagrem-se parte vencida. Art. 2º - A receita proveniente da verba honorária não integrará a receita pública, e será recolhida sob rubrica própria e independente. Art. 3º - A desistência da verba honorária, em caso de comprovada carência do devedor ou quando os custos do processo forem superiores ao valor do crédito da Fazenda, somente poderá ocorrer com anuência expressa do procurador a que estiver afeto o processo judicial ou administrativo, “ad referendum” do Conselho Gestor dos Honorários Advocatícios. Art. 4º - Fica assegurada aos titulares de cargo de Procurador, Consultor e Advogado a percepção dos honorários advocatícios ora especificados, ainda que, em virtude de qualquer situação funcional temporária, encontrarem-se no exercício de outro cargo, de provimento em comissão ou designados para o desempenho de outras atividades, ainda que não subordinados à Secretaria de Assuntos Jurídicos, mas dentro dos quadros da Municipalidade. Art. 5º - Os titulares de cargo de Procurador, Consultor e Advogado que se encontrem licenciados sem vencimentos ou colocados à disposição de qualquer outro órgão de diversa esfera governamental, independentemente do critério remuneratório que norteou tal cessão, não farão jus ao percebimento dos honorários advocatícios ora previstos. Art. 6º - As importâncias referentes aos honorários advocatícios serão depositadas em conta corrente especial, designada “Honorários Advocatícios da PMSA”. § 1º - Àqueles mencionados no “caput” do art. 1º sob cuja responsabilidade encontrar-se o processo judicial ou administrativo competirá promover o levantamento ou recebimento da respectiva verba honorária e o seu imediato recolhimento na conta especial referida no “caput”. § 2º - A referida conta corrente somente poderá ser movimentada com as assinaturas conjuntas do Presidente e Secretário-tesoureiro do Conselho Gestor dos Honorários Advocatícios, eleitos entre os mencionados no “caput” do art. 1º., que estiverem em atividade. § 3º - O Conselho Gestor dos Honorários Advocatícios será regulamentado por decreto. Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 8º - Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 7.548, de 31 de outubro de 1997. Prefeitura Municipal de Santo André, em 13 de dezembro de 2001. ENGº. CELSO DANIEL PREFEITO MUNICIPAL MARCELA BELIC CHERUBINE SECRETÁRIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS MÁRCIO DE ANDRADE BELLISOMI SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA SÉRGIO VITAL E SILVA SECRETÁRIO DE FINANÇAS PAULO SÉRGIO DE CARVALHO SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO Registrada e digitada no Gabinete do Prefeito, na mesma data e publicada. GILBERTO CARVALHO SECRETÁRIO DE GOVERNO