CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ Biblioteca Legislativa LEI Nº 9.203 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009 PUBLICADO: DCI – Diário do Comércio e Indústria N° 1955 : C4 DATA 23 / 12 / 09 Projeto de Lei nº 47, de 01.12.2009 – Proc. nº 11.353/2000-3. ALTERA a Lei nº 8.038, de 9 de junho de 2000, que dispõe sobre o transporte escolar no Município de Santo André. DR. AIDAN A. RAVIN, Prefeito do Município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º O inciso III do artigo 4º da Lei nº 8.038, de 9 de junho de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º A permissão para exploração do serviço de transporte escolar será outorgada pela SANTO ANDRÉ TRANSPORTES – SA-TRANS, por prazo indeterminado a: I – ................................................. II – ............................................... III – cooperativas de transportes.” Art. 2º Fica acrescido o § 3º do artigo 5º, com a seguinte redação: “Art. 5º (....). § 3º A permissão concedida à cooperativa de transporte será para o atendimento gratuito de alunos da rede pública, priorizando os portadores de necessidades especiais”. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Santo André, em 22 de dezembro de 2009. DR. AIDAN A. RAVIN PREFEITO MUNICIPAL NILJANIL BUENO BRASIL SECRETÁRIO DE ASSUNTOS JURÍDICOS ALBERTO RODRIGUES CASALINHO SECRETÁRIO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Registrada e digitada no Gabinete do Prefeito, na mesma data, e publicada. WALTER ROBERTO C. TORRADO SECRETÁRIO DE GABINETE 9.203