Situação: Revogada

LEI Nº 2.457, DE 02 DE MARÇO DE 1966 A Câmara Municipal de Santo André decreta e eu promulgo a seguinte lei: Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a receber até 30 de junho de 1966, com os respectivos descontos e sem multa, correção monetária ou acréscimos de qualquer natureza, os tributos incidentes sobre imóveis ou estabelecimentos industriais e comerciais situados na área objeto de litígio entre os Municípios de Santo André e de Mauá, referentes aos exercícios de 1964 e 1965. Art. 2º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.