LEI Nº 8.390, DE 16 DE JULHO DE 2002 Publ.”D. do Grande ABC”17-07-02, Cad. Class.,pág. 03 Autores: Vereador Antonio Leite e outros – PT - Projeto de Lei CM nº 55/02- Proc. CM nº 1.862/98 ACRESCENTA os parágrafos 4° e 5º ao artigo 1° da Lei nº 7.750, de 25 de novembro de 1998. JOÃO AVAMILENO, Prefeito do Município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Ao artigo 1° da Lei n° 7.750, de 25 de novembro de 1998, ficam acrescidos dois parágrafos com a seguinte redação: “Art. 1º - ........................................................................ ....................................... § 4º - A Câmara Municipal de Santo André promoverá todo ano um Ato Solene na semana em que incidir o dia 25 de julho. § 5º - Excepcionalmente no ano de 2002 o Ato Solene de que trata o parágrafo anterior será realizado em 31 de julho.” Art. 2° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Santo André, em 16 de julho de 2002. JOÃO AVAMILENO PREFEITO MUNICIPAL MARCELA BELIC CHERUBINE SECRETÁRIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS CLEUZA RODRIGUES REPULHO SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL ACYLINO BELLISOMI SECRETÁRIO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER PEDRO DE CARVALHO PONTUAL SECRETÁRIO DE PARTICIPAÇÃO E CIDADANIA Registrada e digitada no Gabinete do Prefeito, na mesma data, e publicada. MÁRIO MAURICI DE LIMA MORAIS SECRETÁRIO DE GOVERNO