LEI Nº 8.048, DE 29 DE JUNHO DE 2000 (Publ. "D. do Grande ABC" 30.06.00, Cad.Class., pág. 02) CONFIRMAR ALTERAÇÕES POSTERIORES Processo nº 168/97-E Projeto de Lei nº 035, de 29.05.2000 - Proc. nº 3.304/2000-1. DISPÕE sobre criação de função gratificada de Agente de Atendimento e Informações e dá providências correlatas. CELSO AUGUSTO DANIEL, Prefeito do Município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam criadas 5 (cinco) funções gratificadas de Agente de Atendimento e Informações, que passam a fazer parte integrante do Sub-Anexo B, do Anexo I, a que se refere o artigo 35, da Lei nº 7.469, de 21 de fevereiro de 1.997, classe 2, da Tabela de Vencimentos II, da Lei nº 6.857, de 27 de novembro de 1.991 e alterações posteriores, com requisito de escolaridade em segundo grau completo. Parágrafo único – O valor da vantagem pecuniária relativa ao exercício da função gratificada de que trata o “caput” não se incorporará, para qualquer efeito, aos salários ou vencimentos do emprego ou cargo originários do servidor. Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Santo André, em 29 de junho de 2000. ENGº. CELSO DANIEL PREFEITO MUNICIPAL MÁRCIA PELEGRINI SECRETÁRIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS LUIZ ANTONIO POLETTO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO Registrada e digitada no Gabinete do Prefeito, na mesma data e publicada. RENE MIGUEL MINDRISZ COORDENADOR DE GABINETE DO PREFEITO ffs