LEI Nº 7.734, DE 21 DE OUTUBRO DE 1998. (Publ. "D. do Grande ABC" 22.10.98, Cad.Class., pág. 17) CONFIRMAR ALTERAÇÕES POSTERIORES CRIA função gratificada de Agente de Atendimento e Informações. CELSO AUGUSTO DANIEL, Prefeito do Município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Artigo 1º - Ficam criadas 35 (trinta e cinco) funções gratificadas de Agente de Atendimento e Informações, nos termos do Anexo Único, parte integrante desta lei, que passa a fazer parte do Sub-Anexo B do Anexo I, a que se refere o artigo 35 da Lei nº 7.469, de 21 de fevereiro de 1997. Parágrafo único - O valor da vantagem pecuniária relativa ao exercício da função gratificada de que trata o "caput" não se incorporará, para qualquer efeito, aos salários ou vencimentos do emprego ou cargo originários do servidor. Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ANEXO ÚNICO DENOMINAÇÃO CLASSE QUANTIDADE ESCOLARIDADE Agente de Atendimento e Informações 02 35 Segundo Grau Completo