CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ Biblioteca Legislativa DECRETO N° 15.591 DE 08 DE AGOSTO DE 2007 PUBLICADO: Diário do Grande ABC N° 13314 : 03 DATA 09 / 08 / 07 ALTERA o Regimento Interno do Conselho Municipal de Política Urbana – CMPU, aprovado pelo Decreto nº 15.236, de 28 de junho de 2005. JOÃO AVAMILENO, Prefeito do Município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais; CONSIDERANDO o que consta dos autos do Processo Administrativo n° 1.550/2005-6, DECRETA: Art. 1º O art. 3º do Regimento Interno do Conselho Municipal de Política Urbana – CMPU, aprovado pelo Decreto nº 15.236, de 28 de junho de 2005, fica acrescido dos parágrafos 4º, 5º e 6º, na seguinte conformidade: “Art. 3º...................................................................... ............................................. § 4º A regularização da composição mencionada no § 3º dar-se-á mediante a constituição de nova Comissão Eleitoral, que elaborará edital disciplinando processo eleitoral específico de preenchimento das vagas faltantes dos representantes da Sociedade Civil, aplicando-se subsidiariamente o disposto no Capítulo V deste Regimento. § 5º Fica vedada a candidatura no processo eleitoral das entidades com representação no Conselho Municipal de Política Urbana – CMPU. § 6º O edital deverá ser objeto de deliberação do plenário do Conselho Municipal de Política – CMPU.” Art. 2º Fica revogado o Decreto nº 15.196, de 29 de março de 2005. Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Santo André, em 08 de agosto de 2007. JOÃO AVAMILENO PREFEITO MUNICIPAL MARCELA BELIC CHERUBINE SECRETÁRIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS ROSANA DENALDI SECRETÁRIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO Registrado e digitado no Gabinete do Prefeito, na mesma data, e publicado. WANDER BUENO DO PRADO CHEFE DE GABINETE .