LEI Nº 1.082, DE 31 DE JANEIRO DE 1956 A Câmara Municipal de Santo André decreta e eu promulgo a seguinte lei: Art. 1º - A Prefeitura Municipal poderá, mediante acordo, autorizar os Bancos e as suas Agências, situadas no Município, a receber tributos municipais. Parágrafo único – O acordo de que trata o presente artigo não acarretará à Prefeitura nenhum ônus ou despesa. Art. 2º - A presente lei será regulamentada dentro de 60 (sessenta dias). Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. -o0o-