CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ Biblioteca Legislativa DECRETO N° 16.013 DE 05 DE MARÇO DE 2010 PUBLICADO: DCI – Diário do Comércio e Indústria N° 2003 : C3 DATA 08 / 03 / 10 DISPÕE sobre a fixação de preços públicos para os produtos e serviços praticados pelo Serviço Funerário do Município de Santo André. DR. AIDAN A. RAVIN, Prefeito do Município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o que consta dos autos do Processo Administrativo nº 053/2010 – SFMSA, DECRETA: Art. 1º Os preços dos produtos e serviços praticados pelo Serviço Funerário do Município de Santo André, passam a ser cobrados de acordo com as tabelas de preço constantes dos Anexos I e II, parte integrante do presente Decreto. Art. 2º Para fins deste Decreto considera-se: I - caixa ossária: recipiente de material plástico, para condicionar ossadas; II - columbário: edificação destinada ao sepultamento de pessoas falecidas, em gavetas de alvenaria ou qualquer outro material adequado para tal; III - concessão onerosa de jazigo: contrato de direito administrativo, bilateral, oneroso, com direitos e deveres recíprocos para fim específico de uso de solo público para sepultamento de pessoas falecidas; IV - conjunto social feminino: conjunto de saia e blazer ou vestido para uso em pessoas falecidas; V - conjunto social masculino: conjunto de calça, camisa e paletó, para uso em pessoas falecidas; VI - coroa: arranjo floral em formato circular; VII - cruz: arranjo floral em formato de cruz; VIII - embalsamamento: método de conservação de restos mortais humanos com o objetivo de promover sua conservação; IX - enfeite: arranjo floral para ornamentação interna da urna; X - exumação: ato de retirar os restos mortais humanos de sepultura, columbário ou nicho; XI - formolização: método de conservação de restos mortais humanos, com o objetivo de promover sua conservação; XII - foto de porcelana: identificação fotográfica e informações de pessoas falecidas; XIII - gavetas: construção em alvenaria para acondicionamento de urnas mortuárias; XIV - inumação: ato de sepultar, sepultamento. XV - jazigo perpétuo: edificação destinada ao sepultamento de pessoas, por prazo indeterminado; XVI - jazigos temporários: edificação destinada ao sepultamento por prazo determinado; XVII - manto: enfeite em tecido para a ornamentação do falecido; XVIII - mureta: construção em alvenaria para delimitação de jazigo; XIX - necro maquiagem: reparação e reconstituição facial de pessoas falecidas; XX - nicho: compartimento em alvenaria para acondicionamento de restos mortais humanos; XXI - profundidade: distância da superfície ao fundo; XXII - revestimento em lajota: acabamento de jazigo com utilização de lajota de cerâmica; XXIII - saco para ossos: recipiente plástico com fecho e cartão de identificação para acondicionamento de restos mortais; XXIV - tampo: parte externa de jazigo para fechamento de sepultura; XXV - tanatopraxia: método de conservação de restos mortais humanos, com o objetivo de melhorar a aparência da pessoa falecida e promover sua conservação; XXVI - translado: ato de transportar corpo de pessoa falecida; XXVII - tufo: arranjo floral em formato cilíndrico; XXVIII - urna: caixa e tampo em madeira forrada internamente com acabamento externo; XXIX - vestido: veste em tecido para pessoas falecidas; XXX - zinco: chapa de zinco encaixada em urna para sepultamento de pessoas falecidas por doenças infecto-contagiosas. Art. 3º Para fins de especificação do padrão das urnas mencionadas no Anexo I deste decreto, serão utilizadas as siglas que seguem: I - A - Produto de qualidade superior; II - B - Produto de qualidade média; III - C - Produto de qualidade simples; IV - D - Produto de qualidade extra-superior; V - FM - Fora das medidas padrões - comprida; VI - O - Obesa; VII - BCA - Branca. Art. 4º Para fins de especificação do padrão de Serviços em Cemitérios no Anexo II deste decreto, será considerado como padrão as seguintes medidas: I - 1ª Profundidade: a medida de 60 centímetros; II - 2ª Profundidade: a medida de 120 centímetros; III - 3ª Profundidade: a medida de 180 centímetros. Art. 5º Os valores referentes aos serviços prestados do Anexo I, poderão ser divididos em até 4 (quatro) parcelas mensais. Art. 6º Os valores referentes aos serviços prestados do Anexo II – item IV deste Decreto, poderão ser divididos em até 10 (dez) parcelas mensais. Art. 7º Os valores constantes nos Anexos I e II deste Decreto estão indicados em unidades de FMP (Fator Monetário Padrão) do Município. Art. 8º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de março de 2010. Art. 9º Fica revogado o Decreto nº 15.602, de 29 de agosto de 2007. Prefeitura Municipal de Santo André, em 05 de março de 2010. DR. AIDAN A. RAVIN PREFEITO MUNICIPAL NILJANIL BUENO BRASIL SECRETÁRIO DE ASSUNTOS JURÍDICOS ALBERTO RODRIGUES CASALINHO SECRETÁRIO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Registrado e digitado no Gabinete do Prefeito, na mesma data, e publicado. NILSON BONOME SECRETÁRIO DE GABINETE ANEXO I FUNERAIS E DEMAIS SERVIÇOS DE PARAMENTAÇÃO I – POPULAR MODELO DE URNA POPULAR FMP C 186,34 C – FM 204,88 C – O 204,88 B 146,80 B – FM 220,83 B – O 220,83 A 212,00 A - FM 237,16 A – O 237,18 A – O – FM 237,18 ENFEITE FLORAL INTERNO 62,59 II – LUXO MODELO DE URNA LUXO FMP C 247,70 C – FM 269,10 C – O 269,10 C – O – FM 394,02 B 265,47 B – FM 394,02 B – O 394,02 A 485,39 A – FM 521,08 A – O 521,08 C – BCA 294,09 C – BCA – FM 352,80 C – BCA – O 352,80 ENFEITE FLOREAL INTERNO 77,90 III – LUXO ESPECIAL MODELO DE URNA LUXO ESPECIAL FMP C 533,92 C – FM 569,61 C – O 569,61 B 713,80 B – FM 785,18 B – O 785,18 A 1.684,57 A – FM 1.713,12 A – O 1.713,12 ENFEITE FLORAL INTERNO 87,60 IV – GRÃ LUXO MODELO DE URNA GRÃ LUXO FMP D 2.326,99 C 2.563,97 B 2,583,96 A 3.383,42 ENFEITE FLORAL INTERNO 101,88 V – IMPERIAL MODELO DE URNA IMPERIAL FMP IMPERIAL 3.711,77 IMPERIAL CLÁSSICA 4.425,66 IMPERIAL MASTER 5.007,01 ENFEITE FLORAL INTERNO 101,88 VI – ESPECIAL MODELO DE URNA FMP ISRAELITA 85,66 OBESA ESPECIAL 601,18 OBESA EXTRA 705,08 OBESA EXTRA GRANDE 726,23 ENFEITE FLORAL INTERNO 101,88 VII – INFANTIL MODELO DE URNA INFANTIL FMP 0,60 m 48,39 0,80 m 53,82 1,00 m 125,63 1,20 m 146,22 1,40 m 167,00 1,60 m 188,44 ENFEITE FLORAL INTERNO 23,75 VIII – ITENS COMPLEMENTARES TIPOS DE PARAMENTAÇÃO FMP MANTO 31,30 TERÇO 7,06 VELAS 6,85 VEU 16,07 SALA DE VELORIO 85,75 CAIXÃO 0,80 m 37,12 IX – ENFEITES FLORAIS TIPOS DE ENFEITES FMP COROA SIMPLES 44,96 COROA ESPECIAL 64,65 COROA LUXO 102,64 COROA SUPER LUXO 110,01 CRUZ SIMPLES 32,62 CRUZ LUXO 40,60 TUFO SIMPLES 52,20 TUFO LUXO 56,92 TUFO SUPER LUXO 64,89 ENFEITE COM EDREDOM 42,77 X – TRANSPORTE LOCALIDADES FMP TRANSPORTE MUNICIPAL 68,84 TRANSPORTE INTERMUNICIPAL 68,84 DE STO ANDRE PARA SÃO PAULO 132,91 DE STO ANDRE PARA GRANDE SÃO PAULO 165,45 ACIMA DE 200 Km 0,85 p/km rodado XI – SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO DE CORPOS SERVIÇOS FMP EMBALSAMAMENTO 323,40 FORMOLIZAÇÃO 132,83 TANATOPRAXIA 132,83 NECRO MAQUIAGEM 62,60 ANEXO II SERVIÇOS EM CEMITÉRIOS I – INUMAÇÕES EM JAZIGOS TEMPORÁRIOS CATEGORIA FMP EM JAZIGO TEMPORÁRIO RESIDENTE NO MUNICIPIO 100,79 EM JAZIGO TEMPORÁRIO NÃO RESIDENTE NO MUNICÍPIO 201,59 EM JAZIGO TEMPORÁRIO – CRIANÇA ATÉ 12 ANOS 50,40 II – INUMAÇÕES EM JAZIGOS PERPÉTUOS TAXA TAXA DO CATEGORIA ADMINISTRATIVA CONSTRUTOR FMP FMP JAZIGO PERPÉTUO CONSTRUÍDO-CURUÇÁ 120,92 - JAZIGO CONSTRUIDO 54,41 66,51 JAZIGO NÃO CONSTRUIDO - 1ª PROFUNDIDADE 171,00 209,00 - 2ª PROFUNDIDADE 208,00 256,00 - 3ª PROFUNDIDADE 246,00 302,00 - RECONSTRUÇÃO DE MURETA 28,00 35,00 INUMAÇÃO EM NICHO 19,03 23,27 INUMAÇÃO EM COLUMBÁRIO LATERAL 54,41 66,51 INUMAÇÃO EM COLUMBÁRIO FRONTAL 48,42 59,18 INUMAÇÃO EM NICHO – CURUÇÁ 42,30 - III – EXUMAÇÕES TAXA TAXA CATEGORIA ADMINISTRATIVA CONSTRUTOR FMP FMP JAZIGO TEMPORÁRIO 80,63 -- JAZIGO PERPÉTUO CONSTRUIDO 54,41 66,51 JAZIGO PERPÉTUO NÃO CONSTRUIDO 54,41 66,51 COLUMBÁRIO 54,41 61,51 NICHO 12,15 14,85 NICHO CURUÇÁ 27,00 -- EM JAZIGO PERPÉTUO – CURUÇÁ 120,92 -- IV – CONCESSÃO ONEROSA DE JAZIGOS CATEGORIA FMP QUADRA 1 – CURUÇÁ – MULTIFAMILIAR C/ OSSÁRIO- 3 GAVETAS 4.019,75 QUADRA 1 – CURUÇÁ – 6 GAVETAS 6.231,26 QUADRA 1 – CURUÇÁ- UNIFAMILIAR C/OSSÁRIO – 6 GAVETAS 6.383,54 QUADRA 3 – CURUÇÁ – UNIFAMILIAR C/OSSÁRIO – 4 GAVETAS 5.137,00 TERRENO (m²) – CURUÇÁ 596,30 TERRENO (m²) – DEMAIS CEMITÉRIOS 702,02 COLUMBÁRIO EM TODOS OS CEMITÉRIOS 1.007,92 V – CONCESSÃO ONEROSA DE NICHOS NO CURUÇÁ CATEGORIA FMP NICHO PARA UMA OSSADA 112,83 NICHO PARA DUAS OSSADAS 169,24 VI – CONSTRUÇÕES E REFORMAS CATEGORIA FMP CONSTRUÇÃO DE JAZIGO C/ REVESTIMENTO EM LAJOTA (MODELO PADRONIZADO ATÉ 16 M2) - MEDIDA 3,00 X2,20 1.363,85 - MEDIDA 2,00 X 2,20 1.070,87 - MEDIDA 1,50 X 2,20 974,50 - MEDIDA 1,00 X 2,20 770,40 REFORMA DE JAZIGO C/REVESTIMENTO EM LAJOTA (MODELO PADRONIZADO ATÉ 16 M2) - MEDIDA 3,00 X 2,20 817,74 - MEDIDA 2,00 X 2,20 681,58 - MEDIDA 1,50 X 2,20 560,76 - MEDIDA 1.00 X 2,20 375,85 REVESTIMENTO COM LAJOTA MULTIFAMILIAR 2,70 X 0,90-CURUÇÁ-QUADRA 1 597,12 REVESTIMENTO COM LAJOTA UNIFAMILIAR 2,70 X 1,60 –CURUÇÁ-QUADRA 1 1.012,09 REVESTIMENTO COM LAJOTA UNIFAMILIAR 3,00 X 2,20 408,87 REVESTIMENTO COM LAJOTA UNIFAMILIAR 2,00 X 2,20 340,79 REVESTIMENTO COM LAJOTA UNIFAMILIAR 1,50 X 2,20 280,38 REVESTIMENTO COM LAJOTA UNIFAMILIAR 1,00 X 2,20 187,92 COLOCAÇÃO DE GRANITO – MONTAGEM 584,05 CONSTRUÇÃO DE GAVETA 337,48 CONSTRUÇÃO FORA DO PADRÃO (MONUMENTO)- METRAGEM EXCEDENTE 77,0 p/m² PEQUENOS REPAROS EM JAZIGOS PERPÉTUOS 18,48 VII – DIVERSOS: DESCRIÇÃO FMP TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS 18,48 CÓPIA REPROGRÁFICA AUTENTICADA 1,50 2ª VIA DE DOCUMENTO 25,00 CAIXA OSSÁRIA 21,61 SACO PARA OSSOS 10,81 CONJUNTO SOCIAL MASCULINO 82,28 CONJUNTO SOCIAL FEMININO 38,72 VESTIDO 50,82 PLACA DE CERAMICA 27 X 7 cm 26,60 FOTO PORCELANA 5 X 6 cm 26,46 FOTO PORCELANA COLORIDA 5 x 6 cm 43,62 PLACA DE GRANITO PARA NICHOS – INDIVIDUAL 63,53 PLACA DE GRANITO PARA COLUMBÁRIO 130,00 PLACA DE GRANITO PARA NICHO DUPLO 84,70 CHAPA DE ZINCO 157,03 LICENÇA ANUAL PARA PRESTADORES DE SERVIÇOS EM CEMITÉRIO 203,50 TAXA DE PERMISSÃO PARA CONSTRUÇÃO, REFORMA E REVESTIMENTO 15 % PERMISSÃO PARA COMÉRCIO EVENTUAL POR UNIDADE LICENCIADA 6,81 p/ m² .