CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ Biblioteca Legislativa LEI Nº 9.151 DE 06 DE OUTUBRO DE 2009 PUBLICADO: DCI – Diário do Comércio e Indústria N° 1902 : C3 DATA 07 / 10 / 09 Projeto de Lei nº 17, de 10.08.2009 - Proc. nº 27.829/2009-6. INSTITUI o calendário de eventos temáticos ambientais no Município de Santo André, considerando o disposto nos artigos 60, 61 e 62 da Lei nº 7.733, de 14 de outubro de 1998, que dispõe sobre a Política Municipal de Gestão e Saneamento Ambiental. DR. AIDAN A. RAVIN, Prefeito do Município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o calendário de eventos temáticos ambientais no Município de Santo André, a ser aplicado na Rede Municipal de Ensino, compreendendo as seguintes datas: 22 de março - Dia Internacional da Água; 28 de março - A Hora do Planeta; 08 de abril - Aniversário de Santo André; 27 de maio - Dia Nacional da Mata Atlântica; 01 a 30 junho - Mês do Meio Ambiente; 05 de junho - Dia Mundial do Meio Ambiente; 06 de junho - Dia Nacional de Educação Ambiental; 17 de julho - Dia de Proteção às Florestas; 05 de agosto - Dia Nacional da Saúde; 21 de setembro - Dia da Árvore; 22 de setembro - Dia da Defesa da Fauna; 14 de outubro - Dia Municipal da Preservação e Conservação Ambiental; 15 de outubro - Dia do Educador Ambiental. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Santo André, em 06 de outubro de 2009. DR. AIDAN A. RAVIN PREFEITO MUNICIPAL NILJANIL BUENO BRASIL SECRETÁRIO DE ASSUNTOS JURÍDICOS JORGE LUIZ GUZO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E MODERNIZAÇÃO Registrada e digitada no Gabinete do Prefeito, na mesma data, e publicada. WALTER ROBERTO C. TORRADO SECRETÁRIO DE GABINETE 9.151