LEI Nº 5.205, DE 18 DE ABRIL DE 1977 (Publ. “D. Grande ABC”, 21.04.77) REVOGADA P/ LEI 5.909/82 REVOGADA P/ LEI 5.916/82 A Câmara Municipal de Santo André aprova a seguinte lei: Art. 1º - Para a concessão de bolsas de estudos de que trata a Lei nº 4.911, de 03 de setembro de 1975, mantido o valor a que se refere o § 1º, do artigo 1º, desta mesma lei, deverão ser observados os mesmos critérios estabelecidos pela Lei nº 2.190, de 20 de março de 1964, com as alterações posteriores e respectiva regulamentação. Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. -o0o-