CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ Biblioteca Legislativa LEI Nº 8.902 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2006 PUBLICADO: Diário do Grande ABC N° 13081 : 02 DATA 19 / 12 / 06 Projeto de Lei nº 060, de 28.11.2006 - Proc nº 43.579/2006-5. DISPÕE sobre a criação de cargos e funções que passarão a integrar a estrutura funcional da Guarda Municipal. JOÃO AVAMILENO, Prefeito do Município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Ficam criados na Tabela de Vencimentos I da Lei Municipal nº 6.608, de 12 de março de 1990, com suas alterações posteriores, 07 (sete) cargos de inspetor operacional, com vencimentos correspondentes à Classe IX, nos termos do Anexo I da presente lei. Art. 2º Ficam criados na Tabela de Vencimentos I da Lei Municipal nº 6.608, de 1990, com suas alterações posteriores, 62 (sessenta e dois) cargos de Guarda Municipal 2ª Classe, com vencimentos correspondentes à Classe VII, nos termos do Anexo I da presente lei. Art. 3º Ficam criados na Tabela de Vencimentos I da Lei Municipal nº 6.608, de 1990, com suas alterações posteriores, 15 (quinze) cargos de Guarda Municipal 1ª Classe, com vencimentos correspondentes à Classe VIII, conforme Anexo I da presente lei. Art. 4º Ficam criadas na Tabela de Vencimentos I da Lei Municipal nº 6.608, de 1990, com suas alterações posteriores, 10 (dez) funções de inspetor operacional, com vencimentos correspondentes à Classe IX, conforme Anexo II da presente lei. Art. 5º Ficam criadas na Tabela de Vencimentos I da Lei Municipal nº 6.608, de 1990, com suas alterações posteriores, 82 (oitenta e duas) funções de Guarda Municipal 2ª Classe, com vencimentos correspondentes à Classe VII, conforme Anexo II da presente lei. Art. 6° Ficam criadas na Tabela de Vencimentos I da Lei Municipal nº 6.608, de 1990, com suas alterações posteriores, 32 (trinta e duas) funções de Guarda Municipal 1ª Classe, com vencimentos correspondentes à Classe VIII, conforme Anexo II da presente lei. Art. 7° As despesas com a execução desta lei correrão por conta de verbas próprias, suplementadas se necessário. Art. 8° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Santo André, em 18 de dezembro de 2006. JOÃO AVAMILENO PREFEITO MUNICIPAL MARCELA BELIC CHERUBINE SECRETÁRIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS MÁRIO MAURICI DE LIMA MORAIS SECRETÁRIO DE GOVERNO VLADIMIR AUGUSTO DE SOUZA ROSSI SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E MODERNIZAÇÃO - EM SUBSTITUIÇÃO - Registrada e digitada no Gabinete do Prefeito, na mesma data, e publicada. WANDER BUENO DO PRADO CHEFE DE GABINETE ANEXO I Cargo Tabela Classe Quantidade a ser criada Escolaridade Inspetor Operacional I IX 07 Ensino Médio Completo Guarda Municipal 2ª classe I VII 62 Ensino Fundamental Completo Guarda Municipal 1ª classe I VIII 15 Ensino Fundamental Completo ANEXO II Função Tabela Classe Quantidade a ser criada Escolaridade Inspetor Operacional I IX 10 Ensino Médio Completo Guarda Municipal 2ª classe I VII 82 Ensino Fundamental Completo Guarda Municipal 1ª classe I VIII 32 Ensino Fundamental Completo cont. L. Nº 8.902 . PAGE 2 . Lei no 8.870/2006 – Fl. PAGE 41