CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ Biblioteca Legislativa LEI N° 8.947 DE 31 DE MAIO DE 2007 PUBLICADO: Diário do Grande ABC N° 13245 : 03 DATA 01 / 06 / 07 Projeto de Lei nº 007, de 15.02.2007 - Processo nº 4.174/2006 – SEMASA. DISPÕE sobre a reestruturação administrativa do Serviço Municipal de Saneamento Ambiental de Santo André – SEMASA. JOÃO AVAMILENO, Prefeito do Município de Santo André Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei. Art.1º Ficam alteradas as denominações das funções gratificadas constantes do quadro abaixo: DENOMINAÇÃO ATUAL ALTERAÇÃO Gerente de Planejamento, Licenciamento e Controle Ambiental Gerente de Controle Ambiental Encarregado de Tratamento e Disposição Final de Resíduos Sólidos Encarregado de Administração de Resíduos Sólidos Encarregado de Controle Ambiental Encarregado de Controle Urbano Encarregado de Controle da Qualidade Encarregado do Sistema de Gestão da Qualidade Encarregado de Administração de Postos de Atendimento Encarregado de Atividades da Superintendência Encarregado de Negócios – Água e Esgoto Encarregado de Negócios e Cadastro Comercial Encarregado de Novos Produtos Encarregado de Cobrança Encarregado de Tesouraria e Contas a Pagar Encarregado de Tesouraria Art. 2º Ficam alteradas as denominações e classes dos cargos comissionados constantes do quadro abaixo: DENOMINAÇÃO ATUAL ALTERAÇÃO Diretor Superintendente Tab.II – Cl.12 Superintendente Tab.II – Cl.12 Assistente de Coordenação da Superintendência Tab.II – Cl.10 Superintendente Adjunto Tab.II – Cl.10 Coordenador de Informática e O&M Tab.II – Cl.9 Coordenador de Tecnologia da Informação Tab.II – Cl.10 1(um) cargo de Assistente de Diretor (D.A.F.) Tab.II – Cl.9 Assistente de Gestão Financeira Tab.II – Cl.9 Art. 3º Ficam extintas as funções gratificadas constantes do quadro abaixo: QTDE FUNÇÃO TABELA CLASSE 1 Encarregado de Fiscalização Ambiental II 5 1 Encarregado de Administração de Pessoal II 5 1 Encarregado de Adm. de Contratos e Seguros II 5 1 Encarregado de Contabilidade II 5 1 Encarregado de Fiscalização e Vistoria II 5 1 Encarregado de Faturamento II 5 3 Líder IV II 4 4 Líder III II 3 7 Líder II II 2 8 Líder I II 1 Art. 4º Ficam criados os cargos comissionados constantes do quadro abaixo: QTDE CARGO TABELA/ CLASSE ESCOLARIDADE 1 Assistente de Gestão de Recursos Humanos II - 9 Superior 1 Assistente Técnico de Licenciamento Ambiental II - 9 Superior 1 Coordenador de Programa de Coleta Seletiva II - 7 Superior 1 Assistente de Apoio Administrativo da Superintendência II - 6 Superior 1 Assistente Administrativo II II - 4 Médio Art. 5º Ficam criadas as funções gratificadas constantes do quadro abaixo: QTDE FUNÇÃO TABELA/CLASSE ESCOLARIDADE 1 Presidente da Comissão de Sindicância II - 8 Superior Direito 1 Gerente de Infra-estrutura e Suporte II - 8 Superior 1 Gerente de Informação e O&M II - 8 Superior 1 Gerente de Atendimento ao Cliente Externo II - 8 Superior 1 Gerente de Licitações, Compras e Contratos II - 8 Superior 1 Gerente de Planejamento e Licenciamento Ambiental II - 8 Superior 1 Encarregado de Gestão Unidade Conservação Parque Pedroso II - 7 Superior 1 Encarregado de Mananciais II - 7 Superior 1 Encarregado de Planejamento e Cadastro Ambiental II - 7 Superior 1 Encarregado de Padronização e Controle de Projetos II - 6 Superior 1 Encarregado de Controle de Perdas Comerciais II - 6 Superior 1 Encarregado de Fiscalização de Instalações Prediais II - 6 Superior 1 Encarregado de Gestão de Contas de Saneamento Ambiental II - 6 Superior 1 Encarregado de Gestão Financeira II - 6 Superior 1 Encarregado de Controladoria II - 6 Superior 1 Encarregado de Administração de Pessoal e Serviço Médico II - 6 Superior 1 Encarregado Operacional de Riscos Ambientais II - 4 Médio 1 Encarregado de Estação de Tratamento de Esgoto II - 4 Médio 1 Encarregado de Atividades do Comugesan II - 4 Médio 1 Supervisor de Administração de RH II - 4 Médio 1 Supervisor de Contratos II - 4 Médio 1 Supervisor de Cadastro II - 4 Médio 8 Fiscal de Operações de Resíduos Sólidos II II - 4 Fundamental 17 Fiscal de Operações de Resíduos Sólidos I II - 2 Fundamental Art. 6º A Coordenadoria de Informática e O&M, subordinada atualmente ao Departamento Administrativo e Financeiro, com a nova denominação de Coordenadoria de Tecnologia da Informação passa a ser diretamente subordinada à Superintendência. Art. 7º As funções gratificadas só poderão ser exercidas por servidores públicos municipais de Santo André. Parágrafo único. O Diretor Superintendente do SEMASA poderá utilizar dos parâmetros estabelecidos pelo artigo 1º da Lei nº 4.889, de 12 de agosto de 1975, na designação de servidores para o exercício de funções gratificadas, durante período de afastamento do titular, que tenham atuado em funções de atribuições iguais ou assemelhadas, por período superior a um ano, dispensados os requisitos mínimos de escolaridade estabelecidos, excetuando-se as habilitações exigidas por lei federal, que serão observadas. Art. 8º Os efeitos da presente lei são extensivos aos inativos e pensionistas, no que couber. Art. 9º As despesas com a execução da presente lei correrão por conta de verbas orçamentárias próprias. Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Santo André, em 31 de maio de 2007. JOÃO AVAMILENO PREFEITO MUNICIPAL MARCELA BELIC CHERUBINE SECRETÁRIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS Registrada e digitada no Gabinete do Prefeito, na mesma data, e publicada. WANDER BUENO DO PRADO CHEFE DE GABINETE .