CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ Biblioteca Legislativa LEI N° 8.991 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2007 PUBLICADO: Diário do Grande ABC N° 13421 : 05 DATA 24 / 11 / 07 Projeto de Lei nº 047, de 13.08.2007 – Proc. nº 35.409/2006-4. ALTERA o Anexo VI da Lei nº 8.704, de 22 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a reorganização da estrutura administrativa, bem como extingue, cria e transforma cargos da Administração Pública Municipal de Santo André e dá outras providências correlatas. JOÃO AVAMILENO, Prefeito do Município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Ficam alteradas a denominação e a classificação dos empregos de Fiscais de Transportes, constantes do Anexo VI da Lei nº 8.704, de 22 de dezembro de 2004, na seguinte conformidade: Denominação Tabela Classe Quantidade Fiscal de Transporte Público 1 8 8 Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2005. Prefeitura Municipal de Santo André, em 23 de novembro de 2007. JOÃO AVAMILENO PREFEITO MUNICIPAL MARCELA BELIC CHERUBINE SECRETÁRIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS TERESA SANTOS SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E MODERNIZAÇÃO Registrada e digitada no Gabinete do Prefeito, na mesma data, e publicada. WANDER BUENO DO PRADO CHEFE DE GABINETE .