LEI Nº 5.209, DE 18 DE ABRIL DE 1977 (Publ. "D. Grande ABC", 21.04.77) REVOGADA P/ LEI 8.836/06 VIDE LEI 5.422/78 VIDE LEI 5.578/79 A Câmara Municipal de Santo André decreta: Art. 1º- Fica prorrogado até 16 de abril de 1978 o prazo para a edição do decreto que estabelecerá os usos e índices urbanísticos referentes às áreas especiais, na forma prevista no Artigo 40 da Lei nº 5.042, de 31 de março de 1976. Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. -o0o-