Situação: Revogada

LEI Nº 7.719, DE 09 DE SETEMBRO DE 1998 (Publ. "D. Grande ABC", 9.09.98, Cad.Class. pág. 21) REVOGADA P/ LEI 8.836/06 ESTABELECE OS USOS, ÍNDICES URBANÍSTICOS E DEMAIS RESTRIÇÕES PARA O IMÓVEL DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL Nº 14.115.003, LOCALIZADO EM ZONA ESPECIAL ("E"). Artigo 1 - O imóvel de classificação fiscal nº 14.115.003, atualmente classificada como Zona Especial ("E"), fica com seu zoneamento alterado para Zona Residencial com tolerância de indústrias da categoria I, II e III ("H3"). Artigo 2