LEI Nº 5.422, DE 20 DE ABRIL DE 1978 (Publ. "d. do Grande ABC", 26.04.78) REVOGADA P/ LEI 8.836/06 VIDE LEI 5.578/79 A Câmara Municipal de Santo André decreta e eu promulgo a seguinte lei: Art. 1º - O prazo previsto no artigo 40 da Lei n.º 5.042, de 31 de março de 1976, modificado pela Lei n.º 5.209, de 18 de abril de 1977, fica prorrogado até 16 de abril de 1979. Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.