CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ Biblioteca Legislativa DECRETO N° 15.753 DE 07 DE JULHO DE 2008 PUBLICADO: Diário do Grande ABC N° 13648 : 03 DATA 08 / 07 / 08 ALTERA o Decreto nº 14.044, de 19 de janeiro de 1998, que regulamenta a Lei nº 7.542, de 10 de outubro de 1997, com suas alterações posteriores, que criou o Fundo Municipal de Transporte e Trânsito – FMTT. JOÃO AVAMILENO, Prefeito do Município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o que consta dos autos do Processo Administrativo nº 24.847/2008-6, DECRETA: Art. 1º O § 1º do art. 1º do Decreto nº 14.044, de 19 de janeiro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º ........................................................................ ..................................... § 1º A movimentação da conta corrente far-se-á mediante a assinatura do Presidente do Conselho Diretor, juntamente com a do Diretor de Suporte Administrativo da Secretaria de Obras e Serviços Públicos. ........................................................................ ................................................” Art. 2º Ficam convalidados os atos já praticados pelo Diretor do Departamento de Suporte Administrativo da Secretaria de Obras e Serviços Públicos - SOSP em conjunto com o Presidente do Conselho Diretor do Fundo Municipal de Transporte e Trânsito – FMTT, exclusivamente no que se refere às respectivas movimentações financeiras. Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Fica revogado o Decreto nº 14.136, de 26 de março de 1998. Prefeitura Municipal de Santo André, em 07 de julho de 2008. JOÃO AVAMILENO PREFEITO MUNICIPAL LILIMAR MAZZONI SECRETÁRIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS RICARDO DA SILVA KONDRATOVICH SECRETÁRIO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS WALTER APARECIDO DE FARIA SECRETÁRIO DE FINANÇAS Registrado e digitado no Gabinete do Prefeito, na mesma data, e publicado. GILMAR SILVÉRIO CHEFE DE GABINETE .