LEI Nº 5.199, DE 22 DE MARÇO DE 1977 (Publ. “D. Grande ABC”, 29.03.77) A Câmara Municipal de Santo André aprova a seguinte lei: Art. 1º - Os Estatutos da Fundação de Assistência à Infância de Santo André – FAISA, aprovados pela Lei n.º 2.600, de 21 de dezembro de 1966, ficam acrescidos do seguinte artigo: “Artigo 41 – A totalidade das rendas apuradas pela FAISA destina-se ao atendimento gratuito de suas finalidades.” Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. -o0o-