LEI Nº 3.139, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1968 A Câmara Municipal de Santo André decreta e eu promulgo a seguinte lei: Art. 1º - Os níveis de vencimentos dos funcionários da Prefeitura Municipal de Santo André são fixados de acordo com a seguinte tabela: CÓDIGOS DE VENCIMENTOS NÍVEL NCr$ 1 200,00 2 240,00 3 280,00 4 320,00 5 360,00 6 400,00 7 450,00 8 550,00 9 620,00 10 700,00 11 800,00 4912 900,00 13 1.100,00 14 1.200,00 15 1.300,00 16 1.400,00 17 1.500,00 18 1.600,00 19 2.000,00 20 3.500,00 Parágrafo único – São extensivos aos demais servidores, ativos e inativos, os efeitos desta lei, observada a mesma proporção. Art. 2º - Os cargos da Prefeitura Municipal de Santo André são constantes do Quadro Único, anexo à presente lei, integrando a “Situação Antiga” os cargos e funções de extranumerários estáveis existentes antes da vigência desta lei e a “situação nova” os cargos existentes com as modificações impostas pela presente lei e os cargos novos. § 1º - Ficam extintos os cargos não constantes do Quadro Único, anexo à presente lei. § 2º - Serão apostilados os títulos nomeados dos funcionários, a fim de constarem as modificações feitas pela presente lei. Art. 3º - As categorias “Adjunto ou Praticante”, “Assistente ou Auxiliar”, “Operador” e “Condutor” das carreiras constantes do artigo 7º da Lei nº 1.492, de 2 de outubro de 1959, ficam designadas, respectivamente, “I”, “II”, “III” e “IV”. Art. 4º - Para o provimento de cargo de Carreira de Contabilista é exigida comprovação de conclusão de curso médio de Técnico de Contabilidade e registro no Conselho Regional de Contabilidade – Seção São Paulo. Art. 5º - Poderão ser providas as vagas que ocorrerem por ocasião da promoção, em cargos de carreira, e que não tenham sido incluídas na relação das vagas publicadas anteriormente. Parágrafo único – Somente se aplicam as disposições deste artigo às promoções referentes ao segundo semestre de 1968. Art. 6º - Ficam excluídos das denominações dos órgãos e cargos de chefia os qualificativos “Técnico”, “Especializado” e “Administrativo”. Art. 7º - A função gratificada de Comandante da Guarda Municipal fica reclassificada correspondentemente ao Código 12. Art. 8º - Serão enquadrados nos cargos criados ou transformados na parte “Situação Nova”, do Quadro Único, anexo a esta lei, os atuais extranumerários estáveis que exerçam funções correspondentes a esses cargos, por período superior a um ano. Parágrafo único – O enquadramento a que se refere este artigo será feito dentro de 60 (sessenta) dias contados da data de vigência desta lei. Art. 9º - Serão extintas as funções de extranumerários estáveis constantes da parte “Situação Antiga”, do Quadro Único, vagas por força do enquadramento determinado no artigo anterior. Art. 10 – O cargo de chefe da Divisão da Receita é privativo de portador de diploma de Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais ou de Ciências Econômicas e Administrativas. Art. 11 – O provimento de cargo de Engenheiro Agrimensor será feito mediante acesso de titular de cargo da Carreira de Operador de Campo, mediante habilitação realizada através de prova escrita. Parágrafo único – São atribuições do Engenheiro Agrimensor as fixadas pela legislação federal que regula o exercício da profissão de Engenheiro Agrimensor. Art. 12 – O prazo a que se refere o parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 3.121, de 26 de novembro de 1968, fica prorrogado por 180 dias. (Revogado pela Lei nº 3.232/69) Parágrafo único – São exigências legais para efeito de provimento de que trata a Lei nº 3.121, de 26 de novembro de 1968: o exercício de função de atribuições correspondentes, aplicando-se os mesmos requisitos exigidos no estágio probatório, previstos no § 2º, do artigo 26, da Lei nº 1.492, de 02 de outubro de 1959. Art. 13 – Fica o Setor de Operações de Campo transformado em Seção de Operações de Campo. Art. 14 – Fica extinta a Seção de Metrologia. Parágrafo único – A Seção de Laboratório e Banco de Sangue fica transformada em Setor de Laboratório e Farmácia. Art. 15 – A remuneração mensal dos Secretários Municipais será correspondente ao código 20, constante da tabela de vencimentos. § 1º - Ao ocupante de cargo de Secretário Municipal será atribuída a gratificação de que trata a Lei nº 1.677, de 6 de abril de 1961. § 2º - Fica extinta a verba de representação dos Secretários Municipais criada pelo artigo 31 da Lei nº 1.974, de 13 de março de 1963 e alterada pelo artigo 25 da Lei nº 2.089, de 26 de novembro de 1963. Art. 16 – Fica criado no Departamento de Serviços Municipais, Divisão de Serviços Municipais, o Setor de Assistência à Casa Popular. VIDE LEI 6.116/85 Parágrafo único – Compete ao Setor de Assistência à Casa Popular: a) elaboração de projetos e tipos de casas populares; b) adaptação dos projetos das casas populares à topografia dos terrenos; c) expedição de plantas e demais requisitos para a construção de casas populares; d) exame e fiscalização da construção de casas populares; e) expedição de alvarás de construção de casas populares; f) execução de tarefas e afins. (Vide Leis nºs 5.362/7 e 6.116/8) Art. 17 - Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1969, revogadas as disposições em contrário. QUADRO ÚNICO QUADRO DOS CARGOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 2º DA LEI Nº 3.139, DE 20.12.68 SITUAÇÃO ANTIGA SITUAÇÃO NOVA Quantidade Denominação Cargo ou Função Cont. Prov. Padr. Ref. Hor. Sem. Quantidade Denominação Cod. Venc. Hor. Sem. Forma de provimento 386 Operário Braçal função estável 1 48 39 Operário Braçal função estável 2 48 1 Pedreiro II função estável 12 1 Pedreiro III função estável 17 2 Encanador II função estável 12 1 Pintor II função estável 12 437 Trabalhador braçal 1 44 efetivo isolado 1 Operário Braçal função estável 1 2 Operador de Caldeira de Asfalto 2 44 efetivo isolado 4 Entregador de Avisos cargo efetivo Tab. V A-3 5 Entregador de avisos 2 44 efetivo isolado 1 Pedreiro III função estável 22 48 Servente cargo efetivo Tab. V A-2 15 Operário Qualificado cargo efetivo A-3 44 39 Servente função estável 24 44 1 Pedreiro II função estável 12 103 Servente I 2 44 efetivo carreira 1 Operário Braçal função estável 1 48 1 Borracheiro 3 44 efetivo isolado 7 Calceteiro II função estável 12 2 Calceteiro III função estável 17 9 Calceteiro 3 44 efetivo isolado 1 Auxiliar Oficial de Encanador função estável 2 Encanador II função estável 12 2 Poceiro 3 44 efetivo isolado 11 Operário Qualificado cargo efetivo B-1 44 20 Servente cargo efetivo A-3 44 1 Servente cargo efetivo Tab. V A-3 44 33 Servente II 3 44 efetivo carreira 15 Auxiliar Administrativo cargo efetivo Tab. V B-1 33 27 Auxiliar Administrativo função estável 34 33 42 Auxiliar Administrativo I 4 33 efetivo carreira 2 Auxiliar de Puericultura cargo efetivo Tab. V B-1 33 9 Auxiliar de Puericultura função estável 34 33 1 Auxiliar de Puericultura cargo efetivo B-1 33 12 Auxiliar de Puericultura 4 33 efetivo carreira 3 Carpinteiro III função estável 17 9 Carpinteiro IV função estável 22 12 Carpinteiro 4 44 efetivo isolado 2 Trabalhador Braçal função estável 1 48 4 Encanador I função estável 7 40 Encanador II função estável 12 4 Encanador III função estável 17 6 Encanador IV função estável 22 56 Encanador IV 4 44 efetivo isolado 2 Fiel de Depósito função estável 38 44 2 Fiel de Depósito I 4 33 efetivo carreira 1 Guarda Municipal 3ª classe função estável 34 11 Guarda Municipal 3ª Classe 4 44 efetivo isolado 1 Operário Qualificado cargo efetivo A-3 44 2 Operário Braçal função estável 1 48 1 Auxiliar Oficial Mecânico função estável 2 4 Mecânico de Hidrômetros 4 44 efetivo isolado 10 Operário Braçal função estável 1 48 19 Operário Qualificado cargo efetivo A-3 44 29 Operador de Estação de Água I 4 44 efetivo carreira 1 Operário Braçal função estável 1 48 1 Auxiliar Oficial de Pedreiro função estável 2 1 Pedreiro I função estável 7 15 Pedreiro II função estável 12 4 Pedreiro III função estável 17 23 Pedreiro IV função estável 22 44 45 Pedreiro 4 44 efetivo isolado 1 Operário Qualificado cargo efetivo A-3 44 6 Pintor IV função estável 22 1 Pedreiro IV função estável 22 8 Pintor 4 44 efetivo isolado 10 Operário Qualificado cargo efetivo B-2 44 14 Servente cargo efetivo B-1 44 2 Servente cargo efetivo Tab. V B-1 44 26 Servente III 4 44 efetivo carreira 21 Atendente de Enfermagem cargo efetivo Tab. V B-2 44 20 Atendente de Enfermagem função estável 38 44 41 Atendente de Enfermagem I 5 44 efetivo carreira 19 Auxiliar Administrativo cargo efetivo B-2 33 2 Calculista função estável 38 33 21 Auxiliar Administrativo II 5 33 efetivo carreira 5 Auxiliar de Puericultura cargo efetivo B-2 33 5 Auxiliar de Puericultura II 5 33 efetivo carreira 1 Encarregado do Setor de Entrega de Avisos cargo efetivo B-2 1 Encarregado do Setor de Entrega de Avisos 5 44 efetivo isolado 3 Fiel de Depósito cargo efetivo B-3 44 3 Fiel de Depósito II 5 33 efetivo carreira 7 Guarda Municipal 2ª Classe função estável 38 44 7 Guarda Municipal 2ª Classe 5 44 efetivo isolado 14 Motorista cargo efetivo B-2 48 30 Motorista função efetivo 38 48 26 Motorista cargo efetivo Tab. V B-2 48 70 Motorista I 5 44 efetivo carreira 2 Operário Qualificado cargo efetivo B-1 44 10 Operador de Estação de Água cargo efetivo B-2 44 12 Operador de Estação de Água II 5 44 efetivo carreira 2 Telefonista cargo efetivo B-2 33 1 Telefonista função estável 38 33 3 Telefonista cargo efetivo Tab. V B-2 33 6 Telefonista 5 33 efetivo isolado 1 Operário Qualificado cargo efetivo A-3 44 4 Zelador cargo efetivo Tab. V B-2 44 1 Zelador função estável 38 44 6 Zelador I 5 44 efetivo carreira 1 Atendente de Enfermagem cargo efetivo B-3 44 1 Atendente de Enfermagem II 6 44 efetivo carreira 21 Auxiliar Administrativo cargo efetivo B-3 33 21 Auxiliar Administrativo III 6 33 efetivo carreira 4 Auxiliar de Puericultura cargo efetivo B-3 33 4 Auxiliar de Puericultura III 6 33 efetivo carreira 1 Eletricista função estável 38 2 Eletricista I função estável 7 2 Operário Qualificado cargo efetivo B-1 44 10 Operário Qualificado cargo efetivo B-2 44 1 Eletricidade IV função estável 22 16 Eletricidade 6 44 efetivo isolado 1 Encarregado do Setor de Leitura de Hidrômetro cargo efetivo B-1 1 Encarregado do Setor de Leitura de Hidrômetro 6 44 efetivo isolado 2 Fiel de Depósito cargo efetivo C-1 44 2 Fiel de Depósito III 6 33 efetivo carreira 3 Guarda Municipal 1ª Classe função estável 45 3 Guarda Municipal 1ª Classe 6 44 efetivo isolado 3 Mecânico cargo efetivo Tab. V B-3 44 2 Mecânico função estável 45 44 5 Mecânico I 6 44 efetivo carreira 20 Motorista cargo efetivo B-3 48 20 Motorista II 6 44 efetivo carreira 6 Operador de Estação de Água cargo efetivo B-3 44 6 Operador de Estação de Água III 6 44 efetivo carreira 3 Zelador cargo efetivo B-3 44 3 Zelador II 6 44 efetivo carreira 2 Atendente de Enfermagem cargo efetivo C-1 44 1 Atendente de Enfermagem e Exames Biométricos cargo efetivo 3 Atendente de Enfermagem III 7 44 efetivo carreira 14 Rotina Administrativa cargo efetivo C-1 33 3 Calculista cargo efetivo C-1 33 17 Escriturário I 7 33 efetivo carreira 1 Operário Qualificado cargo efetivo B-2 44 1 Operário Qualificado cargo efetivo B-3 44 8 Coordenador de Operários função estável 45 48 25 Coordenador de Operários cargo efetivo Tab. V B-3 48 1 Encanador III função estável 17 37 Coordenador de Operários I 7 44 efetivo carreira 1 Eletrotécnico cargo efetivo C-1 33 1 Eletrotécnico 7 33 efetivo isolado 8 Fiscal função estável 45 33 4 Fiscal cargo efetivo B-3 33 12 Fiscal I 7 33 efetivo carreira 2 Lançador função estável 45 33 2 Lançador 7 33 efetivo carreira 6 Mecânico cargo efetivo C-1 44 6 Mecânico II 7 33 efetivo carreira 3 Mecanógrafo cargo efetivo B-3 33 3 Mecanógrafo I 7 33 efetivo carreira 10 Motorista cargo efetivo C-1 48 1 Motorista cargo efetivo Tab. V C-1 48 11 Motorista III 7 44 efetivo carreira 1 Aux. Biblioteca – Departamento Jurídico cargo efetivo C-1 33 1 Aux. Biblioteca – Departamento Jurídico 7 33 efetivo isolado 28 Professor Primário cargo efetivo B-3 33 16 Professor Primário função estável 45 33 44 Professor Primário 7 33 efetivo isolado 7 Sub-inspetor função estável 50 7 Sub-inspetor 7 44 efetivo isolado 5 Zelador cargo efetivo C-1 48 5 Zelador III 7 44 efetivo carreira 1 Caixa função estável 45 33 1 Caixa I 8 33 efetivo carreira 4 Coordenador de Operários cargo efetivo C-1 48 4 Coordenador de Operários II 8 44 efetivo carreira 7 Desenhista função estável 50 33 7 Desenhista I 8 33 efetivo carreira 1 Encarregado do Setor de Operações e Análises cargo efetivo C-2 1 Encarregado do Setor de Operações e Análises 9 44 efetivo isolado 7 Fiscal cargo efetivo C-1 33 7 Fiscal II 8 33 efetivo carreira 1 Hemoterapista cargo efetivo Tab. V C-2 1 Hemoterapista 8 33 efetivo isolado 2 Inspetor função estável 56 2 Inspetor 8 44 efetivo isolado 5 Lançador cargo efetivo C-1 33 5 Lançador II 8 33 efetivo carreira 1 Mecanógrafo cargo efetivo Tab. V B-3 33 4 Mecanógrafo II 8 33 efetivo carreira 2 Mecânico cargo efetivo C-2 44 2 Mecânico III 8 44 efetivo carreira 2 Motorista do Prefeito 8 44 comissão 5 Motorista do Secretário Municipal 8 44 comissão 2 Oficial de Farmácia cargo efetivo Tab. V C-2 2 Oficial de Farmácia 8 33 efetivo isolado 3 Operador de Máquinas Pesadas cargo efetivo C-2 48 3 Operador de Máquinas Pesadas cargo efetivo Tab. V C-2 48 4 Operador de Máquinas Pesadas função estável 56 48 10 Operador de Máquinas Pesadas 8 44 efetivo isolado 1 Orientador Educacional cargo efetivo C-2 1 Orientador Educacional 8 33 efetivo isolado 1 Parteira função estável 56 1 Parteira 8 33 efetivo isolado 1 Rotina Administrativa função estável 56 33 7 Rotina Administrativa cargo efetivo C-2 33 8 Escriturário II 8 33 efetivo carreira 2 Caixa cargo efetivo C-2 33 2 Caixa II 9 33 efetivo carreira 5 Comprador cargo efetivo C-3 33 1 Comprador função estável 65 33 6 Comprador 10 33 efetivo isolado 5 Contador cargo efetivo C-2 33 5 Contabilista I 9 33 efetivo carreira 2 Coordenador de Operários cargo efetivo C-2 48 2 Coordenador de Operários III 9 44 efetivo carreira 4 Desenhista cargo efetivo C-2 33 4 Desenhista II 9 33 efetivo carreira 1 Encarregado do Setor de Manutenção de Hidrômetros cargo efetivo C-2 1 Encarregado do Setor de Manutenção de Hidrômetros 9 44 efetivo isolado 10 Fiscal cargo efetivo C-2 33 10 Fiscal III 9 33 efetivo carreira 5 Lançador cargo efetivo C-2 33 5 Lançador III 9 33 efetivo carreira 1 Mecanógrafo cargo efetivo C-2 33 1 Mecanógrafo III 9 33 efetivo carreira 1 Operador de Campo função estável 56 33 1 Operador de Campo I 9 33 efetivo carreira 7 Rotina Administrativa cargo efetivo C-3 33 7 Escriturário III 9 33 efetivo carreira 1 Taquígrafo cargo efetivo C-2 33 1 Taquígrafo 9 33 efetivo isolado 1 Técnico de Educação Física e Esportes função estável 65 1 Técnico de Educação Física 9 33 efetivo isolado 1 Técnico de Raios X cargo efetivo Tab. V C-2 1 Técnico de Raios X cargo efetivo C-2 2 Técnico de Raios X 9 33 efetivo isolado 1 Bibliotecário cargo efetivo C-2 1 Bibliotecário 10 33 efetivo isolado 5 Caixa cargo efetivo C-3 33 5 Caixa III 10 33 efetivo carreira 4 Contador cargo efetivo C-3 33 4 Contabilista II 10 33 efetivo carreira 4 Desenhista cargo efetivo C-3 33 4 Desenhista III 10 33 efetivo carreira 1 Encarregado do Setor de Relações Públicas função estável 56 33 1 Encarregado de Relações Públicas 10 33 efetivo isolado 1 Encarregado do Setor de Baixa cargo efetivo C-2 33 1 Encarregado do Setor de Baixa 10 33 efetivo isolado 1 Encarregado do Setor de Cemitérios cargo efetivo C-2 48 1 Encarregado do Setor de Cemitérios 10 44 efetivo isolado 1 Encarregado do Setor de Conservação de Vias Públicas cargo efetivo C-3 48 1 Encarregado do Setor de Conservação de Vias Públicas 10 44 efetivo isolado 1 Encarregado do Setor de Contas e Registros cargo efetivo C-2 1 Encarregado do Setor de Contas 10 33 efetivo isolado 1 Encarregado do Setor de Extensão de Redes cargo efetivo C-2 1 Encarregado do Setor de Redes 10 44 efetivo isolado 1 Encarregado do Setor de Feiras e Mercados cargo efetivo C-3 1 Encarregado do Setor de Feiras e Mercados 10 33 efetivo isolado 1 Encarregado do Setor de Fiscalização do Comércio e Indústria cargo efetivo C-3 1 Encarregado do Setor de Comércio e Indústria 10 33 efetivo isolado 1 Encarregado do Setor de Fiscalização de Obras cargo efetivo C-3 1 Encarregado do Setor de Obras 10 33 efetivo isolado 1 Encarregado do Setor de Ligações cargo efetivo C-2 1 Encarregado do Setor de Ligações 10 44 efetivo isolado 1 Encarregado do Setor de Merenda Escolar cargo efetivo B-3 1 Encarregado do Setor de Merenda Escolar 10 33 efetivo isolado 1 Encarregado do Setor de Redes e Adutoras cargo efetivo C-2 1 Encarregado do Setor de Redes e Adutores 10 44 efetivo isolado 1 Operador de Campo cargo efetivo C-3 33 1 Operador de Campo II 10 33 efetivo carreira 4 Rotina Administrativa cargo efetivo D-1 33 4 Escriturário IV 10 33 efetivo carreira 2 Secretário Auxiliar cargo efetivo D-1 33 1 Secretário Auxiliar 10 33 efetivo isolado 8 Contador cargo efetivo D-1 33 8 Contabilista III 11 33 efetivo carreira 3 Operador de Campo cargo efetivo D-1 33 3 Operador de Campo III 11 33 efetivo carreira 1 Chefe de Seção Administrativa do Almoxarifado cargo efetivo D-2 33 1 Chefe de Seção do Almoxarifado 12 33 efetivo isolado 1 Chefe de Seção Administrativa do Pessoal cargo efetivo D-2 33 1 Chefe de Seção de Folhas de Pagamento de Pessoal 12 33 efetivo isolado 1 Chefe de Seção Administrativa do Departamento de Saúde cargo efetivo D-2 33 1 Chefe de Seção Administrativa do Departamento da Saúde 12 33 efetivo isolado 1 Chefe de Seção de Cobrança da Dívida Ativa cargo efetivo D-2 33 1 Chefe de Seção de Cobrança da Dívida Ativa 12 33 efetivo isolado 1 Metrologista cargo efetivo D-1 33 1 Chefe de Seção de Controle de Material 12 33 efetivo isolado 1 Chefe de Seção de Controle de Pessoal cargo efetivo D-2 33 1 Chefe de Seção de Pessoal 12 33 efetivo isolado 1 Chefe de Seção de Esportes cargo efetivo D-2 33 1 Chefe de Seção de Esportes 12 33 efetivo isolado 1 Chefe de Seção de Estatística cargo efetivo D-2 33 1 Chefe de Seção de Estatística 12 33 efetivo isolado 1 Chefe de Seção de Expediente do DAE cargo efetivo D-2 33 1 Chefe de Seção de Expediente do DAE 12 33 efetivo isolado 1 Chefe de Seção de Expediente do Departamento de Expediente cargo efetivo D-2 33 1 Chefe de Seção de Expediente do Departamento de Expediente 12 33 efetivo isolado 1 Chefe de Seção de Expediente do DEC cargo efetivo D-2 33 1 Chefe de Seção de Expediente do DEC 12 33 efetivo isolado 1 Metrologista cargo efetivo D-1 33 1 Chefe de Seção de Compras 12 33 efetivo isolado 1 Chefe de Seção de Patrimônio cargo efetivo D-2 33 1 Chefe de Seção de Patrimônio 12 33 efetivo isolado 1 Chefe de Seção de Serviços Municipais cargo efetivo D-2 33 1 Chefe de Seção de Serviços Municipais 12 33 efetivo isolado 1 Chefe de Seção de Serviços Rurais cargo efetivo D-2 33 1 Chefe de Seção de Serviços Rurais 12 33 efetivo isolado 1 Chefe de Seção de Trânsito cargo comissão D-2 33 1 Chefe de Seção de Trânsito 12 33 comissão 1 Secretário de Faculdade cargo efetivo D-2 33 1 Secretário de Faculdade 12 33 efetivo isolado 1 Almoxarife cargo efetivo D-2 33 1 Almoxarife 12 33 efetivo isolado 2 Oficial de Gabinete cargo comissão C-3 33 2 Oficial de Gabinete 12 33 comissão 1 Secretário da Junta de Alistamento Militar cargo comissão D-1 33 1 Secretário da Junta de Serviço Militar 12 33 comissão 1 Advogado cargo efetivo D-1 33 1 Advogado I 13 33 efetivo carreira 4 Dentista função estável 74 33 4 Dentista I 13 33 efetivo carreira 3 Economista e Técnico de Administração cargo efetivo D-1 33 4 Economista e Técnico de Administração I 13 33 efetivo carreira 1 Economista e Técnico de Administração função estável 74 33 1 Engenheiro função estável 74 33 4 Engenheiro I 13 33 efetivo carreira 5 Engenheiro Agrimensor 13 33 efetivo carreira 1 Fiel de Tesoureiro cargo efetivo E-1 33 1 Fiel de Tesoureiro 13 33 efetivo isolado 27 Médico função estável 74 33 27 Médico I 13 33 efetivo carreira 1 Tesoureiro Geral cargo efetivo B-2 33 1 Tesoureiro 13 33 efetivo isolado 2 Chefe de Seção Administrativa cargo efetivo D-2 33 2 Chefe de Seção Administrativa 12 33 efetivo isolado 1 Chefe de Divisão Administrativa cargo efetivo E-2 33 1 Chefe de Divisão Administrativa 16 33 efetivo isolado 1 Chefe de Seção de Expediente da Divisão do Estádio Municipal cargo efetivo D-2 33 1 Chefe de Seção de Expediente da Divisão do Estádio Municipal 12 33 efetivo isolado 1 Chefe de Seção de Expediente do Departamento da Fazenda cargo efetivo D-2 33 1 Chefe de Seção de Expediente do Departamento da Fazenda 12 33 efetivo isolado 1 Chefe de Seção de Expediente do Departamento Jurídico cargo efetivo D-2 33 1 Chefe de Seção de Expediente do Departamento Jurídico 12 33 efetivo isolado 1 Chefe de Seção de Expediente da Divisão Administrativa da Secretaria de Obras e Serviços Municipais cargo efetivo D-2 33 1 Chefe de Seção de Expediente da Divisão Administrativa da Secretaria de Obras e Serviços Municipais 12 33 efetivo isolado 1 Chefe de Seção Financeira e Fiscal do Departamento de Obras cargo efetivo D-2 33 1 Chefe de Seção Financeira e Fiscal do Departamento de Obras 12 33 efetivo isolado 1 Chefe de Seção Financeira e Fiscal do Departamento de Águas e Esgotos cargo efetivo D-2 33 1 Chefe de Seção Financeira e Fiscal do Departamento de Águas e Esgotos 12 33 efetivo isolado 1 Chefe de Seção de Fiscalização do Departamento da Fazenda cargo efetivo D-2 33 1 Chefe de Seção de Fiscalização do Departamento da Fazenda 12 33 efetivo isolado 1 Chefe de Seção de Fiscalização do Departamento de Águas e Esgotos cargo efetivo D-2 33 1 Chefe de Seção de Fiscalização do Departamento de Águas e Esgotos 12 33 efetivo isolado 1 Chefe de Seção de Manutenção do Departamento de Águas e Esgotos cargo efetivo D-2 33 1 Chefe de Seção de Manutenção do Departamento de Águas e Esgotos 12 33 efetivo isolado 1 Chefe de Seção de Metrologia cargo efetivo E-2 33 1 Chefe de Seção de Mecanografia 12 33 efetivo isolado 2 Advogado cargo efetivo D-2 33 4 Advogado II 14 33 efetivo carreira 1 Dentista cargo efetivo D-2 33 1 Dentista II 14 33 efetivo carreira 1 Economista e Técnico de Administração cargo efetivo D-2 33 2 Economista e Técnico de Administração II 14 33 efetivo carreira 1 Farmacêutico cargo efetivo D-1 33 1 Encarregado do Setor de Laboratório e Farmácia 14 33 efetivo isolado 1 Advogado cargo efetivo D-3 33 1 Advogado III 15 33 efetivo carreira 1 Chefe de Seção de Biblioteca e Documentação cargo efetivo D-2 33 1 Chefe de Seção de Biblioteca 15 33 efetivo isolado 1 Chefe da Seção de Cadastro Imobiliário cargo efetivo E-2 33 1 Chefe de Seção de Cadastro Imobiliário 15 33 efetivo isolado 1 Chefe de Seção de Cadastro Fiscal cargo efetivo E-2 33 1 Chefe de Seção de Cadastro Fiscal 15 33 efetivo isolado 1 Chefe de Seção de Difusão Cultural cargo efetivo D-2 33 1 Chefe de Seção de Difusão Cultural 15 33 efetivo isolado 1 Chefe de Seção de Garagem e Oficina cargo efetivo E-2 1 Chefe de Seção de Pesquisa e Valores Imobiliários cargo efetivo E-2 33 1 Chefe de Seção de Pesquisas e Valores Imobiliários 15 33 efetivo isolado 1 Chefe de Setor de Operação de Campo cargo efetivo D-2 33 1 Chefe de Seção de Operação de Campo 15 33 efetivo isolado 1 Chefe de Seção de Protocolo e Arquivo cargo efetivo D-2 33 1 Chefe de Seção de Protocolo e Arquivo 15 33 efetivo isolado 1 Chefe de Seção de Tomada de Contas cargo efetivo E-2 33 1 Chefe de Seção de Tomada de Contas 15 33 efetivo isolado 1 Chefe de Seção de Tratamento de Água cargo efetivo E-2 1 Chefe de Seção de Tratamento de Água 15 44 efetivo isolado 1 Chefe de Seção de Tributos e Atividades Gerais cargo efetivo E-2 33 1 Chefe de Seção de Tributos e Atividades Gerais 15 33 efetivo isolado 1 Administrador de Transportes Municipais cargo comissão E-2 33 1 Administrador de Transportes Municipais 15 33 comissão 1 Chefe de Seção de Tributos Imobiliários cargo efetivo E-2 33 1 Chefe de Seção de Tributos Imobiliários 15 33 efetivo isolado 1 Chefe de Seção de Distribuição de Veículos e Materiais cargo efetivo D-2 33 1 Chefe de Seção de Distribuição de Veículos 15 33 efetivo isolado 2 Dentista cargo efetivo D-3 33 2 Dentista III 15 33 efetivo carreira 2 Economista e Técnico de Administração cargo efetivo D-3 33 2 Economista e Técnico de Administração III 15 33 efetivo carreira 4 Médico cargo efetivo D-3 33 4 Médico III 15 33 efetivo carreira 1 Secretário do Prefeito cargo comissão D-2 33 1 Secretário do Prefeito 15 33 comissão 2 Advogado cargo efetivo E-1 33 1 Secretário do Prefeito 15 33 comissão 1 Dentista cargo efetivo E-1 33 1 Dentista IV 16 33 efetivo carreira 1 Chefe de Divisão Administrativa de Controle de Pessoal e Veículos cargo efetivo E-2 33 1 Chefe de Divisão de Controle de Veículos 16 33 efetivo isolado 1 Chefe de Divisão Administrativa do Departamento de Águas e Esgotos cargo efetivo E-2 33 1 Chefe de Divisão Administrativa do Departamento de Águas e Esgotos 16 33 efetivo isolado 1 Chefe de Divisão Administrativa do Estádio Municipal cargo efetivo E-2 33 1 Chefe de Divisão Administrativa do Estádio Municipal 16 33 efetivo isolado 1 Chefe de Divisão Administrativa do Departamento de Saúde cargo efetivo E-2 33 1 Chefe de Divisão Administrativa do Departamento de Saúde 16 33 efetivo isolado 1 Economista e Técnico de Administração cargo efetivo E-1 33 2 Economista e Técnico de Administração IV 16 33 efetivo carreira 2 Médico cargo efetivo E-1 33 2 Médico IV 16 33 efetivo carreira 1 Chefe de Divisão Administrativa da Secretaria de Obras e Serviços Municipais cargo efetivo E-2 33 1 Chefe de Divisão Administrativa da Secretaria de Obras e Serviços Municipais 17 33 efetivo isolado 1 Chefe de Divisão Administrativa de Extensão de Redes de Águas e Esgotos cargo efetivo E-2 33 1 Chefe de Divisão de Extensão de Redes 17 33 efetivo isolado 1 Chefe de Seção Especializada de Contabilidade cargo efetivo E-2 33 1 Chefe de Seção de Contabilidade 17 33 efetivo isolado 1 Chefe de Divisão de Material cargo efetivo E-2 33 1 Chefe de Divisão de Material 17 33 efetivo isolado 1 Chefe de Divisão do Pessoal cargo efetivo E-2 33 1 Chefe de Divisão do Pessoal 17 33 efetivo isolado 1 Chefe de Divisão do Tesouro cargo efetivo E-3 33 1 Chefe de Divisão do Tesouro 17 33 efetivo isolado 1 Chefe de Divisão de Assistência Dentária cargo efetivo E-2 33 1 Chefe de Seção de Assistência Dentária 17 33 efetivo isolado 1 Chefe de Seção de Cirurgia cargo efetivo E-2 33 1 Chefe de Seção de Cirurgia 17 33 efetivo isolado 1 Chefe de Seção de Clínica Geral cargo efetivo E-2 33 1 Chefe de Seção de Clínicas 17 33 efetivo isolado 1 Chefe de Seção de Eletricidade cargo efetivo E-2 33 1 Chefe de Seção de Eletricidade 17 33 efetivo isolado 1 Chefe de Seção de Matas, Parques e Jardins cargo efetivo E-2 33 1 Chefe de Seção de Parques e Jardins 17 33 efetivo isolado 1 Chefe de Seção de Maternidade e Ginecologia cargo efetivo E-2 33 1 Chefe de Seção de Maternidade 17 33 efetivo isolado 1 Chefe de Seção de Assistência Médica cargo efetivo E-2 33 1 Chefe de Seção de Assistência Social 17 33 efetivo isolado 1 Chefe de Seção de Obras Novas do Departamento de Águas e Esgotos cargo efetivo E-2 33 1 Chefe de Seção de Obras Novas do Departamento de Águas e Esgotos 17 33 efetivo isolado 1 Chefe da Seção de Obras Particulares cargo efetivo E-2 33 1 Chefe de Seção de Obras Particulares 17 33 efetivo isolado 1 Chefe de Seção de Obras Públicas e Urbanismo cargo efetivo E-2 33 1 Chefe de Seção de Obras Públicas 17 33 efetivo isolado 1 Chefe de Seção de Pronto-socorro e Ambulatório cargo efetivo E-2 33 1 Chefe de Seção de Pronto-socorro e Ambulatório 17 33 efetivo isolado 1 Chefe de Seção de Puericultura e Saúde Escolar cargo efetivo E-2 33 1 Chefe de Seção de Puericultura e Saúde Escolar 17 33 efetivo isolado 1 Chefe de Seção de Saneamento cargo efetivo E-2 33 1 Chefe de Seção de Saneamento 17 33 efetivo isolado 1 Chefe de Seção de Vias Públicas cargo efetivo E-2 33 1 Chefe de Seção de Vias Públicas 17 33 efetivo isolado 1 Chefe de Divisão de Águas e Esgotos cargo efetivo E-3 33 1 Chefe de Divisão de Águas e Esgotos 18 33 efetivo isolado 1 Chefe de Divisão de Contabilidade cargo efetivo E-3 33 1 Chefe de Divisão de Contabilidade 18 33 efetivo isolado 1 Chefe de Divisão de Obras Públicas cargo efetivo E-3 33 1 Chefe de Divisão de Obras Públicas 18 33 efetivo isolado 1 Chefe de Divisão de Planejamento cargo efetivo E-3 33 1 Chefe de Divisão de Planejamento 18 33 efetivo isolado 1 Chefe de Divisão da Receita cargo efetivo E-3 33 1 Chefe de Divisão da Receita 18 33 efetivo isolado 1 Chefe de Divisão de Saneamento cargo efetivo E-3 33 1 Chefe de Divisão de Saneamento 18 33 efetivo isolado 1 Chefe de Divisão de Serviços Municipais cargo efetivo E-3 33 1 Chefe de Divisão de Serviços Municipais 18 33 efetivo isolado 1 Chefe de Divisão de Viação e Transportes cargo efetivo E-3 33 1 Chefe de Divisão de Viação e Transportes 18 33 efetivo isolado 1 Consultor Chefe cargo efetivo E-3 33 1 Consultor Chefe 18 33 efetivo isolado 1 Procurador Chefe cargo efetivo E-3 33 1 Procurador Chefe 18 33 efetivo isolado 11 Diretor de Departamento cargo comissão F-1 33 11 Diretor de Departamento 19 33 comissão 1 Diretor de Departamento cargo efetivo F-1 33 1 Diretor de Departamento 19 33 efetivo isolado 5 Secretário Municipal cargo comissão F-2 5 Secretário Municipal 20 comissão