LEI Nº 1.278, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1957 A Câmara Municipal de Santo André decreta e eu promulgo a seguinte lei: Art. 1º - Fica revogado o Decreto-Lei nº 20, de 18 de setembro de 1940, que dispõe sobre a cobrança da Taxa de Conservação de Calçamento. Art. 2º – Esta lei entrará em vigor a 1º de janeiro de 1958, revogadas as disposições em contrário.