CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ Biblioteca Legislativa DECRETO N° 15.985 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009 PUBLICADO: DCI – Diário do Comércio e Indústria N° 1953 : C4 DATA 19 / 12 / 09 ALTERA o Decreto nº 15.935, de 25 de setembro de 2009, que dispõe sobre a denominação e organização administrativa da Secretaria de Orçamento e Planejamento – SOP e da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Trabalho – SDET. DR. AIDAN A. RAVIN, Prefeito do Município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o que consta do art. 63 da Lei Orgânica do Município – LOM, alterado pela Emenda LOM 49/2009; CONSIDERANDO o disposto no art. 47, inciso XIX, da Constituição Estadual e o art. 84 VI, da Constituição Federal; CONSIDERANDO o que consta dos autos do Processo Administrativo nº 26.244/2009-6, DECRETA: Art. 1º O inciso III do art. 8° do Decreto nº 15.935, de 25 de setembro de 2009, passa a viger com a seguinte redação: “Art. 8° ........................................................................ ......................................... III - promover ações de qualificação social e profissional aos beneficiários do Programa Integrado de Qualificação a que se refere a Lei n° 8.804, de 13 de dezembro de 2005, em parceira com a Secretaria de Educação e Formação Profissional, competindo a esta o ônus de que trata o art. 8° daquela lei.” Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Santo André, em 18 de dezembro de 2009. DR. AIDAN A. RAVIN PREFEITO MUNICIPAL NILJANIL BUENO BRASIL SECRETÁRIO DE ASSUNTOS JURÍDICOS CLEIDE BAUAB EID BOCHIXIO SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL VANDERLEI ANTONIO RETONDO SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO Registrado e digitado no Gabinete do Prefeito, na mesma data, e publicado. WALTER ROBERTO C. TORRADO SECRETÁRIO DE GABINETE .