LEI Nº 7.796, DE 10 DE MAIO DE 1999 (Publ. "D. do Grande ABC" 11.05.99, Cad.Class., pág. 05) Processo CMSA nº 991/97-B Autor: Vereadora Dinah Zekcer - PTB DISPÕE sobre a comemoração da Semana Cultural Afro-Brasileira JOÃO AVAMILENO, Prefeito em exercício, do Município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - A Semana Cultural Afro-Brasileira, instituída pela Lei nº 6.263, de 26 de novembro de 1986, passa a ser comemorada, anualmente, na semana de 20 a 26 de novembro. Art. 2º - Nas comemorações da Semana Cultural Afro-Brasileira consoante previsto no artigo 2º da mencionada lei, participarão, juntamente com a Prefeitura Municipal de Santo André e a Federação Municipal das Sociedades Amigos de Bairros de Santo André, também as entidades ligadas à cultura afro-brasileira. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Santo André, em 10 de maio de 1999. JOÃO AVAMILENO PREFEITO MUNICIPAL -EM EXERCÍCIO - MÁRCIA PELEGRINI SECRETÁRIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS ALTAIR JOSÉ MOREIRA SECRETÁRIO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER PEDRO DE CARVALHO PONTUAL COORDENADOR DO NÚCLEO DE PARTICIPAÇÃO POPULAR Registrada e digitada no Gabinete do Prefeito, na mesma data e publicada. RENE MIGUEL MINDRISZ COORDENADOR DE GABINETE DO PREFEITO corp.-