LEI Nº 2.151, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1963 A Câmara Municipal de Santo André decreta e eu promulgo a seguinte lei: Art. 1º - Ficam revogadas as alíneas “b”e “p”, do artigo 3º - da Lei nº - 1926, de 27 de novembro de 1962. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.