LEI Nº 6.035, DE 04 DE ABRIL DE 1984 (Publ. "Sto. André em Notícias", 07.04.84) REVOGADO TACITAMENTE P/ LEI 7.469/97 ART. 61 A Câmara Municipal de Santo André decreta e eu promulgo a seguinte lei: Art. 1º - O artigo 3º da Lei n.º 5.047, de 30 de dezembro de 1977, fica acrescido de um inciso, com a seguinte redação: "IV - A educação e a preparação profissional, através de cursos supletivos e profissionalizantes, que serão ministrados nas suas várias modalidades." Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.