LEI Nº 5.109, DE 10 DE JUNHO DE 1976 (Publ. em 19.06.76) REVOGADA P/ LEI 8.289/01 A Câmara Municipal de Santo André aprova e eu promulgo a seguinte lei: Art. 1º - A carga horária dos Analistas e Técnicos de Laboratório passa a ser de 40 (quarenta) horas semanais, ficando os mesmos excluídos das disposições da Lei n.º 4.864, de 02 de julho de 1975. Art. 2º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta da verba própria do orçamento. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.