LEI Nº 6.913, DE 06 DE MAIO DE 1992 (Publ. "D. Grande ABC", 07.05.92, Cad. B, pág. 7) CONFIRMAR ALTERAÇÕES POSTERIORES ALTERA AS TABELAS DO ANEXO I DA LEI Nº 6.608, DE 12 DE MARÇO DE 1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Santo André decreta e eu promulgo a seguinte lei: Artigo 1º - Ficam alteradas no Anexo I da Lei nº 6.608, de 12 de março de 1990, e alterações posteriores, a classificação e a denominação dos cargos e respectivas funções, constantes do anexo I, parte integrante da presente lei. Parágrafo único - Os requisitos para provimento de cargos e respectivas funções de que trata o "caput", passam a vigorar nos termos do anexo I, parte integrante da presente lei. Artigo 2º - Fica alterada no Anexo I, da Lei nº 6.608, de 12 de março de 1990, e alterações posteriores, a classificação dos cargos e respectivas funções constantes do anexo II, parte integrante da presente lei. Parágrafo único - Os requisitos para provimento de cargos e respectivas funções de que trata o "caput", passam a vigorar nos termos do anexo II, parte integrante da presente lei. Artigo 3º - Fica alterada no Anexo I, da Lei nº 6.608, de 12 de março de 1990, e alterações posteriores, a classificação das funções gratificadas constantes do anexo III, parte integrante da presente lei. Parágrafo único - Os requisitos para designação às funções gratificadas de que trata o "caput", passam a vigorar nos termos do anexo III, parte integrante da presente lei. Artigo 4º - Fica alterado no Anexo I, da Lei nº 6.608, de 12 de março de 1990, e alterações posteriores, o requisito para designação das funções gratificadas, constantes do anexo IV, parte integrante da presente lei. Artigo 5º - Ficam alteradas a denominação, classificação e requisito para designação das funções gratificadas de "Dirigente de Atividades Esportivas" que passam a ser, respectivamente, "Coordenador de Centro Comunitário", Classe 6, da Tabela de Vencimentos II, com exigência de nível superior de escolaridade e experiência de 02 (dois) anos. Artigo 6º - Ficam transformados no Anexo I, da Lei nº 6.608, de 12 de março de 1990, e alterações posteriores, os cargos e respectivas funções de "Orientador de Transportes", que passam a ser denominados: I - Controlador de Transporte Coletivo; II - Orientador de Zona Azul; III - Orientador de Trânsito. § 1º - Os cargos e respectivas funções de "Controlador de Transporte Coletivo" e "Orientador de Trânsito" passam a ser classificados, respectivamente, nas Classes 6 e 7, da Tabela de Vencimentos I, da Lei nº 6.857, de 27 de novembro de 1991. § 2º - Para o disposto no "caput", ficam definidos, respectivamente, o número de cargos e funções transformados, as classes de vencimentos e os requisitos para provimento nos termos do anexo V, parte integrante da presente lei. § 3º - Os ocupantes dos cargos e respectivas funções de "Orientador de Zona Azul" farão jus ao percebimento de um adicional de 10% (dez por cento) sobre o vencimento da referida classe, a título de quebra de caixa. Artigo 7º - Os cargos e respectivas funções de "Controlador de Transporte Coletivo" serão preenchidos pelos ocupantes de cargo ou função de "Orientador de Transportes", que atualmente possuam atribuições relacionadas ao controle operacional de transporte coletivo; pesquisas e informes sobre transporte coletivo ao usuário; execução de sinalização nos terminais. Artigo 8º - Os cargos e respectivas funções de "Orientador de Zona Azul" serão preenchidos pelos ocupantes de cargo ou função de "Orientador de Transportes", que atualmente possuam atribuições relacionadas ao controle de utilização de estacionamentos localizados na área central do Município; venda e controle do uso de talonário de zona azul. Artigo 9º - Os cargos e respectivas funções de "Orientador de Trânsito" serão preenchidos pelos ocupantes de cargo ou função de "Orientador de Transportes", que atualmente possuam atribuições relacionadas ao controle do fluxo de trânsito no Município; atuação junto às interdições do fluxo normal do trânsito; atendimento aos acidentes de trânsito ocorridos. Artigo 10 - Ficam transformados no Anexo I, da Lei nº 6.608, de 12 de março de 1990, e alterações posteriores, os cargos e respectivas funções de "Jardineiro", que passam a ser denominados: I - Jardineiro I; II - Jardineiro II. § 1º- Os cargos e respectivas funções de "Jardineiro I" e "Jardineiro II" passam a ser classificados, respectivamente, nas Classes 4 e 5, da Tabela de Vencimentos I, da Lei nº 6.857, de 27 de novembro de 1991. § 2º - Para o disposto no "caput", ficam definidos o número de cargos e funções transformados, as classes de vencimentos e os requisitos para provimento, nos termos do anexo V, parte integrante da presente lei. Artigo 11 - Os cargos e respectivas funções de "Jardineiro I" serão preenchidos pelos ocupantes de cargo ou função de "Jardineiro", que atualmente possuam atribuições relacionadas ao plantio de árvores, arbustos e vegetação rasteira; preparo de canteiro; transplante de mudas de grama e árvores; corte de gramas e poda de plantas, com manuseio de material básico de jardinagem e equipamentos de segurança. Artigo 12 - Os cargos e respectivas funções de "Jardineiro II" serão preenchidos pelos ocupantes de cargo ou função de "Jardineiro", que atualmente possuam atribuições relacionadas ao plantio de árvores, arbustos e vegetação rasteira; preparo de canteiro; transplante de mudas de grama e árvores; corte de gramas e poda de plantas; seleção de sementes e mudas conforme a espécie; identificação de pragas que ajam sobre plantas; aplicação de inseticidas; leitura de projetos de paisagismo; operação de equipamentos motorizados leves para corte, aragem e gradeamento de terra. Artigo 13 - Os servidores ocupantes de cargos e respectivas funções reclassificados e transformados nos termos dos artigos anteriores, permanecerão nos respectivos níveis relativos ao cargo ou função anteriormente ocupada. Artigo 14 - O artigo 2º, da Lei nº 6.823, de 25 de setembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação: "Artigo 2º - Ficam acrescidas na Tabela I, do Anexo I, da Lei nº 6.608, de 12 de março de 1990, e alterações posteriores, as funções relativas aos cargos, constantes do anexo I, parte integrante da presente lei." Parágrafo único - O Anexo I, da Lei nº 6.823, de 25 de setembro de 1991, passa a vigorar nos termos do anexo VI, parte integrante da presente lei. Artigo 15 - Ficam mantidas as equivalências definidas pela Lei nº 6.694, de 28 de setembro de 1990, aos ocupantes do Quadro Especial, estendendo-se as mesmas equivalências, no que couber, aos respectivos servidores inativos. Artigo 16 - As disposições constantes da presente lei aplicam-se, no que couber, às entidades da Administração Municipal Indireta, a serem regulamentadas mediante decreto do Poder Executivo. Artigo 17 - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de verbas orçamentárias próprias. Artigo 18 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de abril de 1992. Artigo 19 - Revogam-se as disposições em contrário. ANEXO I CARGOS NO. OCUP. TABELA/CLASSE REQUISITOS ATUAL PROPOSTO ATUAL PROPOSTO ESCOLARIDADE EXPER. C. F. TOT. TAB. CLASSE TAB. CLASSE AJUDANTE GERAL SERVENTE GERAL 79 73 152 I 1 I 2 Alfabetizado --- AUXILIAR DE PESSOAL I AUXILIAR DE RH I 01 13 14 I 6 I 7 2º grau completo 1 ano AUXILIAR DE PESSOAL II AUXILIAR DE RH II 11 12 23 I 7 I 8 2o grau completo 2 anos AUXILIAR DE PESSOAL III AUXILIAR DE RH III 01 05 06 I 8 I 9 2º grau completo 3 anos TOPOGRAFO TECNICO EM AGRIMENSURA 16 04 20 I 9 I 10 2º grau Tec. Agrimensura 1 ano ANEXO II CARGOS NO. OCUP. TABELA/CLASSE REQUISITOS ATUAL PROPOSTO ATUAL PROPOSTO ESCOLARIDADE EXPER. C. F. TOT. TAB. CLASSE TAB. CLASSE AJUDANTE TOPOGRAFIA CADASTRO AJUDANTE TOPOGRAFIA CADASTRO 20 0 20 I 2 I 4 4a serie do 1º grau --- CALCETEIRO CALCETEIRO 15 19 34 I 4 I 6 Alfabetizado 6 meses OPERADOR DE MARTELETE OPERADOR DE MARTELETE 02 0 02 I 4 I 5 Alfabetizado 3 meses ARMADOR DE FERRO ARMADOR DE FERRO 06 0 06 I 5 I 6 Alfabetizado 6 meses AGENTE DE SAÚDE AGENTE DE SAÚDE 02 0 02 I 7 I 8 1o grau completo 1 ano FISCAL DE LIMPEZA PÚBLICA FISCAL DE LIMPEZA PÚBLICA 26 09 35 I 7 I 9 2º grau completo 1 ano ANALISTA DE CONCRETO E SOLO ANALISTA DE CONCRETO E SOLO 13 06 19 I 8 I 9 2º grau completo 2 anos COMPRADOR COMPRADOR 17 07 24 I 8 I 10 2º grau completo 2 anos TÉCNICO DE CONTABILIDADE TECNICO DE CONTABILIDADE 06 06 12 I 8 I 9 2º grau Tec. Contabilidade 2 anos ANEXO III CARGOS NO. OCUP. TABELA/CLASSE REQUISITOS ATUAL PROPOSTO ATUAL PROPOSTO ESCOLARIDADE EXPER. C. F. TOT. TAB. CLASSE TAB. CLASSE ENC. COBRANÇA AMIGÁVEL ENC. COBRANÇA AMIGÁVEL 1 II 3 II 5 2º grau completo 3 anos ENC. CONTROLE DE PONTO ENC. CONTROLE DE PONTO 4 II 3 II 4 2º grau completo 3 anos ENC. DIVIDA ATIVA ENC. DE DÍVIDA ATIVA 1 II 3 II 5 2º grau completo 3 anos ENC. TESOURARIA ENC. DE TESOURARIA 1 II 3 II 5 2o grau completo 3 anos ENC. CONTAS A PAGAR ENC. CONTAS A PAGAR 1 II 4 II 5 2º grau completo 3 anos ENC. CONTROLE DE PAGAMENTO ENC. CONTROLE DE PAGAMENTO 1 II 4 II 5 2º grau completo 3 anos ENC. REGISTRO DE PESSOAL ENC. REGISTRO DE PESSOAL 1 II 4 II 5 2º grau completo 3 anos GER. COMUNIC. ADMINISTRATIVA GER. COMUNIC. ADMINISTRATIVA 1 II 4 II 5 2º grau completo 5 anos ENC. TOMADA DE CONTAS ENC. TOMADA DE CONTAS 1 II 4 II 5 1º grau completo 3 anos GER. ARBORIZAÇÃO GER. ARBORIZAÇÃO 1 II 7 II 8 Sup. Comp. Engenharia/Arquitetura 5 anos GER. AREAS AJARDINADAS GER. AREAS AJARDINADAS 1 II 7 II 8 Sup. Comp. Engenharia/Arquitetura 5 anos GER. COLETA DEST. FINAL LIXO GER. COLETA DEST. FINAL LIXO 1 II 7 II 8 Sup. Comp. Engenharia 5 anos GER. LABORAT. OBRAS VIARIAS GER. LABORAT. OBRAS VIARIAS 1 II 7 II 8 Sup. Comp. Engenharia 5 anos GER. MANUTENÇÃO DA FROTA GER. MANUTENÇÃO DA FROTA 1 II 7 II 8 Sup. Comp. Eng. Mecânica 5 anos GER. OBRAS CONVENCIONAIS GER. OBRAS CONVENCIONAIS 1 II 7 II 8 Sup. Comp. Eng. Civil ou Arquitetura 5 anos GER. OBRAS PRÉ-FABRICADAS GER. OBRAS PRÉ-FABRICADAS 1 II 7 II 8 Sup. Comp. Eng. Civil ou Arquitetura 5 anos GER. OFICINAS GER. OFICINAS 1 II 7 II 8 Sup. Comp. Eng. Civil ou Arquitetura 5 anos GER. OPERAÇÕES ESPECIAIS GER. OPERAÇÕES ESPECIAIS 1 II 7 II 8 Sup. Comp. Eng. Civil ou Arquitetura 5 anos GER. SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO GER. SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO 1 II 7 II 8 Sup. Comp. Eng. Civil ou Arquitetura 5 anos GER. VARRIÇÃO GER. VARRIÇÃO 1 II 7 II 8 Sup. Completo Engenharia 5 anos GER. VIVEIROS AJARDINAMENTO GER. VIVEIROS AJARDINAMENTO 1 II 7 II 8 Sup. Completo Engenharia/ Arquitetura 5 anos GER. OPERACIONAL (HAB.) GER. OPERACIONAL (HAB.) 1 II 7 II 8 Sup. Completo Engenharia Civil ou Arquitetura 5 anos GER. CONTROLE E ARRECADAÇÃO GER. CONTROLE E ARRECADAÇÃO 1 II 6 II 7 Superior 5 anos ANEXO IV CARGOS NO. OCUP. TABELA/CLASSE REQUISITOS ATUAL PROPOSTO ATUAL PROPOSTO ESCOLARIDADE EXPER. C. F. TOT. TAB. CLASSE TAB. CLASSE GER. TRIBUTOS IMOBILIÁRIOS GER. TRIBUTOS IMOBILIÁRIOS 1 II 7 II 7 2º grau completo 5 anos GER. FISCALIZAÇÃO TRIBUTOS GER. FISCALIZAÇÃO TRIBUTOS 1 II 7 II 7 2º grau completo 5 anos ANEXO V CARGOS NO. OCUP. TABELA/CLASSE REQUISITOS ATUAL PROPOSTO ATUAL PROPOSTO ESCOLARIDADE EXPER. C. F. TOT. TAB. CLASSE TAB. CLASSE ORIENTADOR DE TRANSPORTES CONTROLADOR TRANSP. COLETIVO 58 02 60 I 5 I 6 1º grau completo 6 meses ORIENTADOR DE TRANSPORTES ORIENTADOR DE ZONA AZUL (**) 30 11 41 I 5 I 5 1º grau completo 6 meses ORIENTADOR DE TRANSPORTES ORIENTADOR DE TRÂNSITO 05 0 05 I 5 I 7 1º grau completo 6 meses JARDINEIRO JARDINEIRO I 09 52 61 I 4 I 4 Alfabetizado 6 meses JARDINEIRO JARDINEIRO II 37 23 60 I 4 I 5 Alfabetizado 2 anos Obs.: (**) Terá direito a 10% de quebra de caixa. ANEXO VI ANEXO I DA LEI 6823 DE 25-09-91 NO. OCUP. TABELA/CLASSE REQUISITOS PROPOSTO ATUAL PROPOSTO ESCOLARIDADE EXPER. C. F. TOT. TAB. CLASSE TAB. CLASSE SERVENTE GERAL 0 01 01 I 02 I 02 Alfabetizado --- AJUDANTE DE LAVANDERIA 0 01 01 I 02 I 02 Alfabetizado --- COZINHEIRO I 0 02 02 I 05 I 05 4a série do 1º grau 6 meses AUXILIAR DE CRECHE 0 06 06 I 06 I 06 1o grau completo 6 meses