LEI Nº 7.665, DE 03 DE JUNHO DE 1998 (Publ. "D.Grande ABC", 04.06.98, Cad.Class. pág. 19) VIDE DEC. 14.193/98 ALTERA dispositivo da Lei nº 7.212, de 06 de dezembro de 1994 que instituiu uma "Área de Especial Interesse Social". CELSO AUGUSTO DANIEL, Prefeito do Município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Artigo 1 - O "caput" do artigo 1º da Lei nº 7.212, de 06 de dezembro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação: "Artigo 1º - Fica instituída uma "Área de Especial Interesse Social", Classe 2 - "AEIS 2", para os efeitos da Lei nº 6.864, de 21 de dezembro de 1991, nas áreas classificadas na Prefeitura Municipal sob os nºs 33.001.046 e 33.001.047, matriculadas no 1º Cartório de Registro de Imóveis de Santo André sob os nºs 54.578 e 54.579, em data de 15 de maio de 1987, livro nº 02. Parágrafo único - ..........................................." Artigo 2 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.