LEI Nº 6.832, DE 10 DE OUTUBRO DE 1991

(Publ. "D. Grande ABC", 12.10.91, Cad. B, pág. 7)


ALTERA O ANEXO I, DA LEI Nº 6.608, DE 12 DE MARÇO DE 1990.

A Câmara Municipal de Santo André decreta e eu promulgo a seguinte lei:


Artigo 1 - Ficam acrescidas nas Tabelas A, B e D, do Anexo I, da Lei nº 6.608, de 12 de março de 1990, as vagas para os seguintes cargos:

Denominação Classe Nº de vagas

Tabela A - Cargos Operacionais
Ajudante Geral I 12
Ajudante de Cozinha II 12
Ajudante de Lavanderia II 03
Zelador III 03
Cozinheiro I V 03

Tabela B - Cargos Administrativos
Auxiliar Administrativo I III 03
Monitor de Creche VII 78

Tabela D - Funções Gratificadas
Dirigente de Creche V 03
Assistente Pedagógico V 03


Artigo 2 - Fica definido aos servidores municipais que exerçam o cargo ou a função de auxiliar ou monitor de creche, a jornada de 33(trinta e três) horas semanais de trabalho, observando-se a irredutibilidade dos vencimentos ou salários relativos à classe.


Artigo 3 - As despesas com a execução da presente lei correrão por conta de verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.


Artigo 4 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.