LEI Nº 6.831, DE 10 DE OUTUBRO DE 1991 (Publ. "D. Grande ABC", 12.10.91, Cad. B, pág. 7) REVOGADA P/ LEI 8.702/04 ALTERA O QUADRO DE SERVIDORES DA CAIXA DE PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANTO ANDRÉ. A Câmara Municipal de Santo André decreta e eu promulgo a seguinte lei: Artigo 1 - Ficam criados nas tabelas A, B e C, do Anexo I, do Decreto Municipal nº 12.423, de 28 de março de 1990, os cargos constantes do Anexo I, parte integrante da presente lei. Artigo 2 - Ficam transformados em cargos as funções estatutárias constantes do Anexo II, parte integrante da presente lei. Artigo 3 - Ficam extintas as funções estatutárias constantes do Anexo III, parte integrante da presente lei. Artigo 4 - O cargo de Procurador, classe V, constante da tabela C do Decreto Municipal nº 12.423, de 28 de março de 1990, passa a denominar-se Advogado. Artigo 5 - As despesas com a execução da presente lei correrão por conta de verbas orçamentárias próprias da Autarquia, suplementadas se necessário. Artigo 6 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ANEXO I QUADRO DE CARGOS EFETIVOS DA CAIXA DE PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANTO ANDRÉ TABELA A CLASSE Nº DE VAGAS Ajudante Geral I 02 TABELA B Auxiliar Administrativo I III 05 Auxiliar de Contabilidade I V 01 Auxiliar de Pessoal I * V 02 Auxiliar de Enfermagem VII 03 TABELA C Médico VI 02 * Requisito escolaridade - 2º grau completo. ANEXO II CARGO TABELA CLASSE QUANT. ESCOL. Ascensorista A III 02 4ª série Auxiliar de Enfermagem B VII 01 2º grau + exp. Comprador B VII 01 2º grau ANEXO III CARGO TABELA CLASSE QUANT. Recepcionista B III 02 Atendente de Enfermagem B VI 01 Técnico de Contabilidade B VII 02