LEI Nº 7.653, DE 07 DE MAIO DE 1998 (Publ. "D.Grande ABC", 12.05.98, Cad.Class. pág. 14) REVOGADA TACITAMENTE P/ LEI 9.121/09 ALTERA o inciso IV do artigo 5º da Lei nº 7.542, de 10 de outubro de 1997, que criou o Fundo Municipal de Transporte e Trânsito. CELSO AUGUSTO DANIEL, Prefeito do Município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Artigo 1 - O inciso IV, do artigo 5º, da Lei nº 7.542, de 10 de outubro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação: "ARTIGO 5º - ............................ IV - um representante indicado pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Transportes Rodoviários e Anexos do ABCDMRPRG". Artigo 2 - Continuam em vigor as demais disposições da Lei nº 7.542, de 10 de outubro de 1997. Artigo 3 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.