LEI Nº 7.094, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1993
(Publ. "D. Grande ABC", 23.12.93, Cad. B, pág. 7)
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS E ESTABELECE REQUISITOS DE ESCOLARIDADE.
A Câmara Municipal de Santo André decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1 - Ficam criados na Tabela I, anexa à Lei nº 6.608, de 12 de março de 1990, com alterações posteriores, os cargos constantes do Anexo I, parte integrante desta lei.
Artigo 2 - Ficam criados no Quadro do Magistério de que trata a Lei nº 6.833, de 15 de outubro de 1991, com as alterações posteriores, os cargos e funções gratificadas constantes do Anexo II, parte integrante desta lei.
Artigo 3 - Os requisitos de escolaridade de cargos da Tabela I, anexa à Lei nº 6.608, de 12 de março de 1990, com as alterações posteriores, enumerados no Anexo III, parte integrante desta lei, são os que dele constam.
Artigo 4 - O parágrafo 4º do artigo 101 da Lei nº 1.492, de 02 de outubro de 1959, passa a vigorar com a seguinte redação:
"§ 4º - Somente depois do primeiro ano de exercício adquirirá o funcionário direito a férias, salvo os ocupantes de cargos de Monitor de Creche, que gozarão férias sempre no mês de janeiro de cada ano."
Artigo 5 - As despesas com a execução desta lei correrão por conta das verbas próprias dos orçamentos.
Artigo 6 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
ANEXO I
PARTE INTEGRANTE DA LEI Nº 7.094/93
TABELA I
DENOMINAÇÃO DO CARGO QUANTIDADE
CLASSE 2
Copeiro I 03
CLASSE 3
Lactarista 25
CLASSE 5
Recepcionista Hospitalar 22
CLASSE 6
Auxiliar de Consultório Odontológico 25
CLASSE 8
Auxiliar de Enfermagem 183
Monitor de Creche 85
CLASSE 9
Técnico de Laboratório 07
CLASSE 11
Farmacêutico 03
Biomédico 07
Fisioterapeuta 02
Terapeuta Ocupacional 03
Fonoaudiólogo 01
CLASSE 12
Enfermeiro I 03
CLASSE 14
Médico 06
ANEXO II
PARTE INTEGRANTE DA LEI Nº 7094/93
QUADRO DO MAGISTÉRIO
DENOMINAÇÃO DO CARGO QUANTIDADE
Professor de Educação Infantil 75
DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO GRATIFICADA QUANTIDADE
Assistente Pedagógico 10
Diretor de Unidade Escolar 10
ANEXO III
PARTE INTEGRANTE DA LEI Nº 7094/93
DENOMINAÇÃO DO CARGO REQUISITO DE ESCOLARIDADE
CLASSE 2
Ajudante de Cozinha alfabetizado
Ascensorista alfabetizado
Copeiro I alfabetizado
CLASSE 3
Ajudante de Almoxarifado alfabetizado
Ajudante de Manutenção alfabetizado
Ajudante de Operador de Guincho alfabetizado
Lubrificador de Autor alfabetizado
Operador de Máquina Copiadora 4a série 1º grau
Porteiro alfabetizado
Tratador de Animais alfabetizado
Zelador alfabetizado
Lactarista 1º grau completo
CLASSE 4
Ajudante de Análise de Solo 4a série 1º grau
Auxiliar de Arquivo 4a série 1º grau
Borracheiro alfabetizado
Coveiro alfabetizado
Leiturista/Entregador de Avisos 4a série 1º grau
Meio Oficial Carpinteiro alfabetizado
Meio Oficial Pedreiro alfabetizado
Meio Oficial Pintor alfabetizado
Operador de Câmara Escura 4a série 1º grau
Recepcionista 4a série 1º grau
Segurança Patrimonial alfabetizado
Telefonista 4a série 1º grau e curso específico
Vidraceiro alfabetizado
CLASSE 5
Arquivista 4a série 1º grau
Atendente Central Operações e Informações 1º grau completo
Auxiliar de Almoxarifado 1º grau completo
Auxiliar de Biblioteca 1º grau completo
Dedetizador alfabetizado
Guarda Municipal 3a Classe 1º grau completo
Meio Oficial Mecânico de Autos alfabetizado
Meio Oficial Pintor de Autos alfabetizado
Operador de Caldeira alfabetizado
Operador de Rádio Comunicação 1º grau completo
Recepcionista Hospitalar 1º grau completo
CLASSE 6
Auxiliar de Consultório Odontológico 1º grau completo e curso formação
Auxiliar de Contabilidade I 2º grau completo
Digitador 1º grau completo
Carpinteiro alfabetizado
Guarda Municipal 2a Classe 1º grau completo
Mecânico Manutenção Máquina Escritório alfabetizado
Motorista 4a série 1º grau e CNH “D”
Pedreiro alfabetizado
Pintor alfabetizado
Serralheiro alfabetizado
CLASSE 7
Almoxarife 1º grau completo
Auxiliar de Compras 1º grau completo
Cadastrador de Imóveis 1º grau completo
Controlador de Patrimônio 1º grau completo
Desenhista Copista 1º grau completo e curso profissionalizante
Eletricista de Autos alfabetizado com experiência ou curso profissionalizante
Eletricista I alfabetizado com experiência ou curso profissionalizante
Fiscal de Trânsito 1o grau completo
Funileiro alfabetizado com experiência ou curso profissionalizante
Mecânico de Autos 4a série 1º grau e curso profissionalizante
Operador de Computador Júnior 1º grau completo e experiência de 1 ano
Operador de Máquinas Pesadas 4a série 1º grau e CNH “D”
Torneiro Mecânico 4a série 1º grau e curso profissionalizante
CLASSE 8
Auxiliar de Banco de Sangue 1º grau completo
Auxiliar de Enfermagem 1º grau completo e curso profissionalizante e Registro no COREN
Fiscal de Transporte Público 1º grau completo
Guarda Municipal de 1a Classe 1º grau completo
Agente de Saúde 2º grau completo com habilitação de Técnico de Enfermagem
Monitor de Creche 2º grau completo com habilitação em Magistério
CLASSE 9
Agente Cultural 2º grau completo
Agente Fiscal de Tributos Imobiliários 2º grau completo
Desenhista 1º grau completo e curso de Desenho
Fiscal de Obras Particulares 2º grau completo
Agente de Lazer 1º grau completo
Fiscal de Rendas Municipal 2º grau completo
Técnico de Laboratório 2º grau completo e técnico em patologia clínica
Técnico Desportivo 1º grau completo
Técnico Eletrônico 2º grau completo e técnico em eletrônica
Programador de Computador Júnior 2º grau completo e especialização
Técnico em Higiene Dental 2º grau completo com registro no CRO
CLASSE 10
Desenhista Projetista 2º grau completo e curso de desenho em projeto
Professor de Orquestra Superior completo em música em suas especializações
CLASSE 11
Analista de Recursos Humanos Júnior Superior completo em Psicologia ou Pedagogia ou Administração de Empresas
Biomédico Superior completo em Ciências Biológica-Modalidade Medicina
Educador de Saúde Pública Superior completo e experiência em Saúde Pública
Fisioterapeuta Superior completo em Fisioterapia
Terapeuta Ocupacional Superior completo em Terapia Ocupacional
CLASSE 12
Enfermeiro I Superior completo em Enfermagem e registro no COREN
CLASSE 13
Regente de Orquestra Superior completo em Música e habilitação