LEI Nº 6.840, DE 24 DE OUTUBRO DE 1991

(Publ. "D. Grande ABC", 26.10.91, Cad. B, pág. 7)


DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DO FUNCIONALISMO PÚBLICO, A CONTAR DE 1º DE OUTUBRO DE 1991

A Câmara Municipal de Santo André decreta e eu promulgo a seguinte lei:


Artigo 1 - É concedido aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta, pertencentes às classes hierárquicas constantes das Tabelas anexas à Lei nº 6.608, de 12 de março de 1990, e legislação suplementar, a contar de 1º de outubro de 1991, um reajuste salarial de 10% (dez por cento) sobre os vencimentos de setembro de 1991.


Artigo 2 - Fica alterado o Anexo II do Estatuto do Magistério Municipal, constante da Lei nº 6.833, de 15 de outubro de 1991, que passa a vigorar nos termos do anexo, parte integrante da presente lei.


Artigo 3 - As despesas com a execução da presente lei correrão por conta de verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.


Artigo 4 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



ANEXO À LEI Nº 6.840/91

QUADRO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL

Tabela de Padrões de Vencimentos

Referência - Mês de outubro de 1991

PADRÃO SALÁRIO H/AULA EM CRUZEIROS
I 1.572,96
II 1.651,60
III 1.734,18
IV 1.820,88
V 1.911,92
VI 2.007,51
VII 2.107,88
VIII 2.213,27
IX 2.323,93
X 2.440,12
XI 2.562,12
XII 2.690,22
XIII 2.824,73
XIV 2.965,96
XV 3.114,25
XVI 3.269,96
XVII 3.433,45
XVIII 3.605,12
XIX 3.785,37
XX 3.974,63