CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ Biblioteca Legislativa DECRETO N° 16.241 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2011 PUBLICADO: Diário do Grande ABC N° 14894 : 12 DATA 06 / 12 / 11 ALTERA o Decreto nº 16.209, de 23 de setembro de 2011, que regulamenta a Lei nº 9.348, de 30 de agosto de 2011. DR. AIDAN A. RAVIN, Prefeito do Município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o que consta dos autos do Processo Administrativo nº 6.008/2009-8, DECRETA: Art. 1º O art. 3º do Decreto nº 16.209, de 23 de setembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º O interessado deverá solicitar o seu ingresso no PRCM até o dia 29 de dezembro de 2011, mediante a formalização do Termo de Acordo.” Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de dezembro de 2011. Prefeitura Municipal de Santo André, em 05 de dezembro de 2011. DR. AIDAN A. RAVIN PREFEITO MUNICIPAL NILJANIL BUENO BRASIL SECRETÁRIO DE ASSUNTOS JURÍDICOS HEITOR SICHMANN SECRETÁRIO DE FINANÇAS Registrado e digitado no Gabinete do Prefeito, na mesma data, e publicado. NILSON BONOME SECRETÁRIO DE GABINETE .