CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ Biblioteca Legislativa LEI Nº 9.366 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2011 PUBLICADO: Diário do Grande ABC N° 14883 : 11 DATA 25 / 11 / 11 Projeto de Lei n° 34, de 14.09.2011 - Processo Administrativo nº 36.880/2011-9. ALTERA o Anexo Único da Lei nº 8.581, de 15 de dezembro de 2003, que dispõe sobre Lista de Serviços do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN. DR. AIDAN A. RAVIN, Prefeito do Município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º O item 22.01 do Anexo Único da Lei nº 8.581, de 15 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a Lista de Serviços do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, passa a vigorar com a seguinte redação: “Anexo Único ........................................................................ ................................................... Item Alíquota 22.01 – Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoramento, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contrato, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais 5,0% ........................................................................ ......................................................” Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos nos termos dispostos no art. 150 III, "b" e “c”, da Constituição Federal. Prefeitura Municipal de Santo André, em 24 de novembro de 2011. DR. AIDAN A. RAVIN PREFEITO MUNICIPAL NILJANIL BUENO BRASIL SECRETÁRIO DE ASSUNTOS JURÍDICOS HEITOR SICHMANN SECRETÁRIO DE FINANÇAS Registrada e digitada no Gabinete do Prefeito, na mesma data, e publicada. NILSON BONOME SECRETÁRIO DE GABINETE 9.366