CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ Biblioteca Legislativa LEI Nº 9.398 DE 28 DE MARÇO DE 2012 PUBLICADO: Diário do Grande ABC N° 15008 : 20 DATA 29 / 03 / 12 Projeto de Lei nº 001 de 01.02.2012 - Processo Administrativo nº 21.435/2009-2. ALTERA a Lei nº 9.175, de 07 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o estágio no Serviço Público e dá outras providências. DR. AIDAN A. RAVIN, Prefeito do Município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º O art. 6° da Lei nº 9.175, de 07 de dezembro de 2009, passa a vigorar acrescido do § 3°, na seguinte conformidade: “Art. 6º ........................................................................ .................................... ........................................................................ ................................................ ........................................................................ ................................................. § 3° O estudante de Direito, nos termos do que determina o art. 9°, § 4°, da Lei Federal n° 8.906/94, poderá prosseguir no estágio após a graduação, desde que comprove a sua inscrição como estagiário nos quadros da OAB, observado o prazo máximo previsto no caput.” Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Santo André, em 28 de março de 2012. DR. AIDAN A. RAVIN PREFEITO MUNICIPAL NILJANIL BUENO BRASIL SECRETÁRIO DE ASSUNTOS JURÍDICOS MILTON BARREIRO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E MODERNIZAÇÃO Registrada e digitada no Gabinete do Prefeito, na mesma data, e publicada. FABIANA C. BOZZELLA SECRETÁRIA DE GABINETE 9.049