CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ Biblioteca Legislativa LEI Nº 9.549 DE 06 DE JANEIRO DE 2014 PUBLICADO: Diário do Grande ABC N° 15657 : 08 DATA 07 / 01 / 14 Processo Administrativo nº 41.690/2013-4 – Projeto de Lei n° 62/2013. CRIA e altera funções gratificadas da Administração Pública Municipal de Santo André e dá outras providências. CARLOS GRANA, Prefeito do Município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º Ficam criadas as funções gratificadas, constantes no Anexo I, parte integrante da presente lei, com vencimentos e classes estabelecidos na Lei nº 6.857, de 27 de novembro de 1991, com suas alterações posteriores. Art. 2º Ficam redenominadas as funções gratificadas constantes no Anexo II, parte integrante desta Lei, com vencimentos e classes estabelecidos na Lei nº 6.857, de 27 de novembro de 1991, com suas alterações posteriores. Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotação orçamentária própria. Art. 4º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Santo André, 06 de janeiro de 2014. CARLOS GRANA PREFEITO MUNICIPAL ANTONIO LEITE DA SILVA SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E MODERNIZAÇÃO APARECIDA DE FÁTIMA GEBARA GRANA SECRETÁRIA DE INCLUSÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL MYLENE BENJAMIN GIOMETTI GAMBALE SECRETÁRIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS Registrada e digitada na Enc. de Expediente do Gabinete, na mesma data, e publicada. TIAGO NOGUEIRA SECRETÁRIO DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS E PROJETOS ESPECIAIS Anexo I FUNÇÕES GRATIFICADAS CRIADAS NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DENOMINAÇÃO CLASSE REQUISITO QUANT Encarregado do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS 6 Superior 6 Encarregado do Centro de Referência Especializado de Assistência Social 6 Superior 3 Encarregado do Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua 6 Superior 1 Encarregado do Centro Dia da Pessoa Idosa 6 Superior 1 Encarregado da Residência Inclusiva 6 Superior 1 Encarregado do Banco Alimentos 6 Superior 1 Assistente Administrativo I 3 Ensino Fundamental 13 Encarregado Administrativo 5 Ensino Fundamental 5 Anexo II FUNÇÕES GRATIFICADAS REDENOMINADAS NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DENOMINAÇÃO ATUAL NOVA DENOMINAÇÃO CLASSE REQUISITO Encarregado de Atendimento Social Encarregado do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS 6 Superior Encarregado do Centro de Convivência de Moradores de Rua Encarregado do Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua 6 Superior 9.549