CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ Biblioteca Legislativa LEI Nº 9.539 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013 PUBLICADO: Diário do Grande ABC N° 15633 : 10 DATA 14 / 12 / 13 Processo Administrativo nº 47.972/2013-8. AUTOR: Vereador Ailton José de Lima – Ailton Lima – Solidariedade – Projeto de Lei CM nº 111/2013 – Proc. CM nº 2993/13. INSTITUI o “Dia Municipal de Doadoras de Leite Humano”, no Município de Santo André. CARLOS GRANA, Prefeito do Município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º Fica instituído, no âmbito municipal, o “Dia Municipal de Doadoras Voluntárias de Leite Humano” a ser lembrado, anualmente, no dia 19 do mês de maio. Art. 2º Vetado. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Santo André, 12 de dezembro de 2013. CARLOS GRANA PREFEITO MUNICIPAL HOMERO NEPOMUCENO DUARTE SECRETÁRIO DE SAÚDE MYLENE BENJAMIN GIOMETTI GAMBALE SECRETÁRIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS Registrada e digitada no Gabinete do Prefeito, na mesma data, e publicada. TIAGO NOGUEIRA SECRETÁRIO DE GABINETE 9.049