LEI Nº 9.694 DE 10 DE JUNHO DE 2015
PUBLICADO: Diário do Grande ABC N° 16178 : 06 DATA 12 / 06 / 15
Processo Administrativo nº 22.718/2009-7 – Projeto de Lei nº 21/2015.
DISPÕE sobre a criação de cargos e funções gratificadas no quadro do Magistério e da Prefeitura de Santo André.
CARLOS GRANA, Prefeito do Município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criados no Quadro do Magistério Municipal 316 (trezentos e dezesseis) cargos de Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental, constantes do Anexo I, nos termos da Lei nº 6.833, 15 de outubro de 1991, com alterações posteriores, enquadrados na tabela de vencimentos do magistério.
Art. 2º Ficam criados os cargos constantes do Anexo II, no quadro da Administração Direta, enquadrados na Lei nº 6.608, de 12 de março de 1990, com alterações posteriores, para atuarem na Secretaria de Educação.
Art. 3º Ficam criadas as funções gratificadas constantes do Anexo III, com as gratificações correspondentes, que deverão incidir sobre o vencimento padrão do quadro do magistério, tendo como base e em conformidade com o art. 37 da Lei nº 6.833, de 15 de outubro de 1991, o piso salarial acrescido da evolução funcional, resultando minimamente no padrão V.
Art. 4º Ficam criadas as funções gratificadas constantes do Anexo IV, no quadro da Administração Direta, enquadradas na Lei nº 6.608, de 12 de março de 1990, com alterações posteriores, para atuarem na Secretaria de Educação.
Art. 5º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Santo André, 10 de junho de 2015.
CARLOS GRANA
PREFEITO MUNICIPAL
GILMAR SILVÉRIO
SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO
ANTONIO LEITE DA SILVA
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E MODERNIZAÇÃO
MARJORY YAMADA
SECRETÁRIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
- EM SUBSTITUIÇÃO -
Registrada e digitada na Enc. de Expediente do Gabinete, na mesma data, e publicada.
ARLINDO JOSÉ DE LIMA
SECRETÁRIO DE GOVERNO
ANEXO I
CARGOS CRIADOS NO QUADRO DO MAGISTÉRIO
Cargo Quantidade Escolaridade Tabela / Classe Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental 180 Formação em licenciatura de graduação plena em curso de Pedagogia ou Normal Superior; ou formação em nível médio, na modalidade Normal, atendido o art. 4º da Lei nº 7.891, de 15 de setembro de 1999. Magistério Professor de Ensino Fundamental II – Língua Portuguesa 05 Licenciatura em Letras Magistério Professor de Ensino Fundamental II - Matemática 05 Licenciatura em Matemática Magistério Professor de Ensino Fundamental II - História 02 Licenciatura em História Magistério Professor de Ensino Fundamental II - Geografia 02 Licenciatura em Geografia Magistério Professor de Ensino Fundamental II - Ciências 02 Licenciatura em Ciências Magistério Professor de Ensino Fundamental II - Arte 60 Licenciatura em Artes Magistério Professor de Ensino Fundamental II – Língua Estrangeira (Inglês) 60 Licenciatura em Letras, com habilitação em inglês Magistério
ANEXO II
CARGOS CRIADOS NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA PARA ATUAÇÃO NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Cargo Quantidade Escolaridade Tabela / Classe Agente de Desenvolvimento Infantil 160 Ensino médio completo I / VI Agente de Inclusão Escolar 56 Ensino médio completo I / VIII Agente de Atividades Escolares 40 Ensino médio completo I / V Inspetor de Alunos 03 Ensino médio completo I / IV
ANEXO III
FUNÇÕES GRATIFICADAS CRIADAS NO QUADRO DO MAGISTÉRIO
Cargo Quantidade Escolaridade Tabela/Classe Percentual da gratificação Assistente Pedagógico 21 Licenciatura plena e 03 anos de experiência Magistério 40% Coordenador de Serviço Educacional 05 Licenciatura plena e 03 anos de experiência Magistério 55% Diretor de Unidade Escolar 02 Licenciatura plena e 03 anos de experiência Magistério 45% Vice-diretor de Unidade Escolar 06 Licenciatura plena e 03 anos de experiência Magistério 35%
ANEXO IV
FUNÇÕES GRATIFICADAS CRIADAS NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Cargo Quantidade Escolaridade Tabela / Classe Gerente de Acompanhamento Orçamentário e Financeiro dos Recursos da Secretaria de Educação 01 Ensino Superior Completo II / 8 Secretário de Unidade Escolar 35 Ensino Médio Completo II / 2 Agente de Atendimento do Sistema Educacional 06 Ensino Médio Completo II / 2 Assistente Administrativo I 05 Ensino Fundamental II / 3 Assistente de Expediente da Educação I 06 Ensino Médio Completo II / 4 Assistente de Expediente da Educação II 01 Ensino Médio Completo II / 5 Encarregado Administrativo da Educação 06 Ensino Superior Completo II / 6