LEI Nº 6.837, DE 24 DE OUTUBRO DE 1991 (Publ. "D. Grande ABC", 26.10.91, Cad. B, pág. 7) REVOGADA P/ LEI 8.345/02 VIDE DEC. 13.388/94 VIDE DEC. 13.542/95 AUTORIZA A ADOÇÃO DO CÓDIGO SANITÁRIO ESTADUAL NO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ A Câmara Municipal de Santo André decreta e eu promulgo a seguinte lei: Artigo 1 - Fica adotado o Código Sanitário Estadual, no que couber, com o objetivo de atender e promover as ações de Vigilância Sanitária no Município de Santo André. Artigo 2 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.