CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ Biblioteca Legislativa DECRETO N° 16.539 DE 28 DE JULHO DE 2014 PUBLICADO: Diário do Grande ABC N° 15861 : 03 DATA 30 / 07 / 14 ALTERA o art. 3° do Decreto nº 16.097, de 26 de outubro de 2010, que regulamenta o Capítulo III da Lei n° 9.122, de 31 de março de 2009, que dispõe sobre o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público- Privadas – CGPP. CARLOS GRANA, Prefeito do Município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto na Lei n° 9.546, de 20 de dezembro de 2013, que reorganiza a estrutura administrativa e organizacional da Administração Pública Municipal de Santo André e dá outras providências, CONSIDERANDO o art. 2° da Lei n° 9.601, de 07 de julho de 2014, que altera a Lei n° 9.122, de 31 de março de 2009, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas no Município de Santo André, CONSIDERANDO, ainda, o que consta dos autos do Processo Administrativo nº 7.423/2009-2, DECRETA: Art. 1º Os incisos I, II e III do art.3° do Decreto nº 16.097, de 26 de outubro de 2010, passam a vigorar na seguinte conformidade: “Art.3°................................................................. .................................. I – Secretário de Governo, que o presidirá; II – Secretário de Orçamento e Planejamento Participativo, suplente da presidência; III – Secretário de Relações Institucionais e Projetos Especiais; ........................................................................ ......................................” Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Santo André, 28 de julho de 2014. CARLOS GRANA PREFEITO MUNICIPAL MYLENE BENJAMIN GIOMETTI GAMBALE SECRETÁRIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS Registrado e digitado na Enc. de Expediente do Gabinete, na mesma data, e publicado. TIAGO NOGUEIRA SECRETÁRIO DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS E PROJETOS ESPECIAIS .