CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ Biblioteca Legislativa LEI Nº 9.757 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2015 PUBLICADO: Diário do Grande ABC N° 16345 : 07 DATA 26 / 11 / 15 Processo Administrativo nº 44.750/2015. AUTOR: Vereador Luiz Zacarias de Araujo Filho – Luiz Zacarias – PTB – Projeto de Lei CM nº 24/2015. INSTITUI a homenagem “Personalidade Mulher Andreense”, a ser conferida às mulheres que por atitudes em prol da cidade de Santo André são reconhecidamente merecedoras. CARLOS GRANA, Prefeito do Município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º Fica instituído, anualmente, o mês de outubro, para a realização de homenagem à “Personalidade Mulher Andreense” conferida às mulheres que se destacarem em atividades sociais, beneficentes, comunitárias, culturais e de empreendedorismo. Art. 2º A indicação da mulher que fará jus ao título será pesquisada junto as Secretarias Municipais relacionadas à sua área de trabalho. Art. 3º A homenagem será proposta por Vereador, mediante apresentação de Projeto de Decreto Legislativo, que após aprovação plenária será entregue em Sessão Ordinária. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Santo André, 23 de novembro de 2015. CARLOS GRANA PREFEITO MUNICIPAL SILMARA APARECIDA CONCHÃO SECRETÁRIA DE POLÍTICA PARA MULHERES MYLENE BENJAMIN GIOMETTI GAMBALE SECRETÁRIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS Registrada e digitada na Enc. de Expediente do Gabinete, na mesma data, e publicada. ARLINDO JOSÉ DE LIMA SECRETÁRIO DE GOVERNO