DECRETO Nº 13.454 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1994 Publicado no Diário do Grande ABC N°8895: 8-B - DATA 28/12/1994 O Prefeito Municipal de Santo André, no exercício de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 97, § 2° da Lei Federal n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (C.T.N.), D E C R E T A : Artigo 1° - Ficam atualizados, conforme tabela anexa, os valores unitários utilizados no arbitramento da mão de obra para efeito de lançamento do IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA incidentes na execução de obras de construção civil ou assemelhados. Artigo 2° - O enquadramento dos tipos de construção será feito em função do maior número de características das edificações, observados os critérios do Decreto n° 12630, de 26 de dezembro de 1990. Parágrafo único - O valor correspondente a cada tipo de construção será considerado como médio da edificação e abrangerá as peças da mesma. Artigo 3° -Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Santo André, em 27 de dezembro de 1994. Dr. Newton Brandão Prefeito Municipal Claudionor Dall'olio Secretário de Assuntos Jurídicos Francisco Cocci Secretário de Finanças Registrado e digitado no Gabinete do Prefeito, na mesma data e publicado. Susan Regina de Souza Chefe de Gabinete TABELA VALORES UNITÁRIOS POR M² DE CONSTRUÇÃO REFERENTE À MÃO DE OBRA EMPREGADA A -RESIDÊNCIAS Qtde. FMPs Tipo 1 –Luxo 5,572732 2 –Fino 4,959498 3 –Médio 4,345693 4 –Modesto 3,699942 5 –Rústico 3,053622 B -APARTAMENTOS Tipo 1 -Luxo 5,178551 2 –Fino 4,906446 3 –Médio 4,634341 4 –Modesto 3,375926 C -COMÉRCIO Tipo 1 -Fino 5,653166 2 –Médio 4,778094 3 -Modesto 2,840273 C -ESCRITÓRIOS E BANCOS Tipo 1 -Fino 5,957786 2 –Médio 5,423274 3 -Modesto 4,841985 D -INDÚSTRIAS Tipo 1 -Fino 6,013120 2 –Médio 4,003993 3 -Modesto 2,844266 4 –Rústico 2,010611 DEMOLIÇÃO 0,267541 REFORMAS 0,910439 CONSTRUÇÕES ESPECIAIS 6,162007